| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.301 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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i PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2301/2024 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DESAOMATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LE Art,10. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de São Mateus, Estado do Espirito Santo, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as dotações orçamentárias discriminadas abaixo: Órgão: 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária : 008040 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção : 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO Programa : 0065 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO Atividade/Projeto : 2.132 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO Ot 3.3.50.43 - SUBVENÇOES SOCIAIS 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.000,00 10.000,00 1.000,00 37.000,00 1 .000,00 TOTAL 50.000,00 Art.2°. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face e:i abertura do Crédito Adicional Especial de que trata oart. 1°, deste Continua... Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 3100370032003800390039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA BARBOSA:29008026520 Data: 16/10/2024 12:03:07 2 PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ...Continuação da Lei n° 2.301/2024 Projeto de Lei, recursos das dotações orçamentárias da LOA 2024, abaixo discriminadas: órgão : 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 008010- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função : 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa : 0017- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Atividade/Projeto : 2.027 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Art.3°. 0 Crédito Adicional de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal. Art.4°. Fica incluído no Plano Plurianual 2022-2025 o projeto/atividade constante noArt. 10. desta Lei, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei. Gabinete do Prefeito Municipal deSaoMateus, Estado do Espirito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro(10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). DANIEL SANTANA BARBOSA Prefeito Municipal Continua... Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 3100370032003800390039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ...Continuação da Lei n° 2.301/2024 ANEXO I INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 Órgão : 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária : 008040 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFungdo : 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO Programa : 0065 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO Atividade/Projeto : 2.132 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO Objetivo: MANTER 0 FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSO QUE Ê ADMINISTRADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-COMDDIPI) DELIBERANDO SOBRE AS REFERIDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E 0 SEU FINANCIAMENTO EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTÁRIO VALOR PARCERIA META FÍSICA 2022 2023 2024 50.000,00 100% 2025 50.000,00 100% v-1 Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 3100370032003800390039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.