norma nº 2.307/2024

爨一
八 D
-八 0 八
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'2,307/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVE A EFETIVAR
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO
UNICIPAL AO SAAE-SERVlg0 AUTON0口 DE
AGUA E ESGOTO DE sAo MATEUS-eS. E DA OUTRAS
PKOVIDENCIAS.
O Prefeito /v\unicipal de Sdo Mateus, Estado do
Espirito Santo. FACO SABER que a Cdmara
Municipal de Sdo Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar repasse de recursos financeiros em favor do SAAE - ServiQO Aut6nomo de Agua
e Esgoto de Sdo Mateus-ES' no valor de R$ 2.233.000,00 Idois milh6es, duzentos e trinta
e tr6s mil reais), destinados a manutengdo e custeio da Autarquia.
Art. 2'. Para efetivagdo do repasse de recursos
financeiros de que trata o art. ]', fica o Poder Executive autorizado a efetuar o repasse
financeiro, conforme classificaQdo a seguir:
300000000 Variagdo Patrimonial Diminutiva
350000000 Transfer6ncias e Delegag6es Concedidas
己引000000
351200000
Transfer6ncias I ntragovernamentais
Transfer6ncias Concedidas Independentes de
Execugao Orgament6ria
Transfer6ncias Concedidas Independentes da
Execugdo Orgament6ria - INTRA OFSS
Transfer6ncias Financeiras Concedidas
Independentes dcl Execugao Orgament6ria
Outras Trcinsfer6ncias Finclnceircis Concedidos
Independentes da Execugao O19ament6ria
351220000
3引2201 00
351220199 2.233.000,00
Continua...
Autenticar documento em https://saomateus.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 3100370036003600370034003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
SAO 
MATEUS
ESTADO 
DO 
ESPIRITO 
SANTO
GABINETE 
DO 
PREFEITO
...continuagCio 
da 
Lei 
2.307/2024
Art. 
3'. 
Servo 
utilizados 
como 
fonts 
de 
recursos 
para
cobertura 
financeira 
do 
repasse 
definido 
no 
artigo 
anterior, 
os 
recursos 
arrecadados
pelo 
Municfpio 
de 
Sdo 
Mateus-ES 
e 
os 
recursos 
recebidos 
de 
transfer6ncias
constitucionais 
e 
legais 
da 
Unido 
e 
do 
Estado.
Art. 
4'. 
Fica 
o 
SAAE 
- 
Servigo 
Aut6nomo 
de 
Agua e
Esgoto 
de 
Sdo 
Mateus-ES, 
obrigado 
a 
prestar 
costas 
dos 
recursos 
recebidos d
Secretaria 
Municipal 
de 
Finangas 
do 
Municipio 
de 
Sdo 
Mateus-ES, 
devendo 
ser
ressarcidos 
aos 
cofres 
pOblicos, 
valores 
ndo 
aplicados 
corretamente.
Art. 
5'. 
0 
SAAE 
- 
Servigo 
Aut6nomo 
de 
Agua 
e 
Esgoto
de 
Sdo 
Mateus-ES, 
efetuar6 
o 
registro 
cont6bil 
do 
repasse 
do 
recurso 
conforme
classificagao 
a 
seguir:
400000000450000000451000000
Vciriagdo 
Patrimonial 
Aumentativa
Transfer6ncicls 
e 
Delegag6es 
Recebidas
Transfer6ncias 
Intragovernamentais
Transfer6ncias 
Recebidas 
Independentes 
de
Execugao 
Orgamentdria
Transfer6ncias 
Recebidas 
Independentes 
da
Execugdo 
Orgament6ria
INTRA 
OFSS
Transfer6ncias 
Financeiras 
Recebidas
Independentes 
da 
Execugdo 
Orgament6ria
Outras 
Transfer6ncias 
Financeiras 
Recebidas
Independentes 
da 
Execugdo 
Orgciment6rfa
451200000451220000451 
22川00
451220199
2.233.000,00
Art. 
6'. 
Fica 
dispensada 
a 
apresentagdo 
de 
impacts
orgament6rio 
e 
financeiro 
a 
que 
se 
refere 
o 
$ 
5'' 
do 
art. 
1 
7, 
da 
Lei 
Complementar 
n 
':
101/2000, 
por 
se 
tratar 
de 
despesa 
classificada 
no 
grupo 
de 
contas 
de 
'Transfer6ncias
intragovernamentais' 
ativas 
e 
passivas 
a 
ser 
realizada 
utilizando 
coma 
fonts 
de
recursos 
as 
receitas 
arrecadadas 
diretamente 
pelo 
Municipio 
de 
Sdo 
Mateus-ES 
de
compet6ncia 
municipal 
e 
os 
recursos 
recebidos 
de 
transfer6ncias 
constitucionais e
legais 
da 
Uni6o 
e 
do 
Estado.
Art. 
7'. 
Fica 
o 
Poder 
Executivo 
autorizado 
a 
abrir
cr6dito 
adicional 
suplementar 
necess6rio 
d 
realizag6o 
da 
despesa 
a 
ser 
custeada
com 
os 
recursos 
definidos 
no 
art. 
1 
', 
mediante 
Decreto 
Municipal, 
nos 
termos 
do 
art. 
42
da 
Lei 
Federal 
n 
'. 
4.320/64, 
utilizando 
coma 
fonte 
de 
recursos' 
as 
definidas 
no 
art. 
43 
da
Lei
Federa1
4.320/64.
Art. 
8'. 
Etta 
Lei 
entra 
em 
vigor 
na 
data 
de 
sua
publicagao 
' 
revogando 
as 
disposig6es 
em 
contr6rio.
Continua...
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Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
爨一
八 八 D
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
,..continuagao da Lei2.307/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Sdo Mateus, Estado
do Espirito Santo, aos 12 Idozel dias do m6s de novembro j1 11 do ano de dots mil e
vinte e quatro 120241.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.