norma nº 2.312/2024

PREFEITURA MUNIC
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DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTC)
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'2.312/2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
AREAS DE TERRAS AO GOVERNO DO
ESTADO DO eSPiKITO SANTO E DA
OUTRAS PROVIDiNCIAS
O Prefeito l\municipal de SCio lv\ateus,
Estado do Espirito Santo, FA(;0
SABER que a Cdmara Municipal de
Sdo Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte
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Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executive
Municipal autorizado a DOAR COM ENCARGOS por escritura pOblica uma
(area de terra da municipalidade ao Governs do Estado do Espirito Santo.
Par6grafo 6nico. A referida area trata-se de
01 jump terreno urbano, situado no lugar denominado "Brejo Velho",
bairro Guriri, neste Municipio e Comarca de S6o Mateus - ES,
identificado por Area 03B - AREA DE UTILIDADE PUBLICA, medindo
14.426,79 m2 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e sein metros e setenta
e novo decimetros quadradosl, com as seguintes confrontag6es: ao
norte: inicia-se a descrigdo dente perimetro no v6rtice 1, de
coordenadas N 7.925,79678m e E 419.663,89m; Linha ideal, deste,
segue confrontando com AREA 03C, com os seguintes azimutes e
dist6ncias: 175'05'19'' e 100,05 m at6 o v6rtice 2, de coordenadas N
7.925.697,09m e E 419.672,45m; Linha ideal: dente, segue confrontando
com LOTEAMENTO JC)AO DE BARRA, com os seguintes azimutes e
distdncia: 175'05'19'' e 107,96m at6 o v6rtice 3, de coordenadas N
7.925.589,53m e 9.681,70m: Circa; desde, segue confrontando
com LOTEAIMENTO l\4AR ABERTO, com os seguintes azimutes e
distancia: 264'4312'' e 78,42 m at6 o v6rtice 4, de coordenadas N
7.925.582,31m e E 419.603,61m: Linha ideal.: dente, segue confrontado
com ANTONIO SERVULO DE JESUS, com os seguintes azimutes e distancia
0'00'00'' e 208,03 m at6 o v6rtice 5 de coordenadas N 7.925.790,35m e
E 4 1 9 .603,61m: Circa: deste, segue confrontando com OSCAR SA
FREIRE DUTRA, com os seguinte azimutes e dist6ncias: 83'54'450'' e
60,62m at6 o v6rtice 1, sob a matrTcula n '. 55.215' livro 02, do Cart6rio de
continua...
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com o identificador 3100380030003000370036003A00540052004100, Documento 
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Assinado digitalmente por DANIEL SANTANA 
BARBOSA:29008026520 Data: 04/12/2024 
13:27:06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuacao da Lean ' 2.312/2024
Registry Ger d de Im6veis delta Comarca de S6o Mateus
propriedade do A/lunicrpio de S6o Mateus, Estado do Espirito Santo.
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Art. 2'. A doagdo das areas descritas no
par6grafo tinico do artigo 1', sera realizada com encargos para a
construgdo de uma unidade escobar.
Art. 3'. C) Donat6rio dever6 concluir a
construgdo no terreno que ora The 6 concedido, no p uzo de 04 jquatro)
ar gos.
Par6grafo Unico. Findo o p uzo sem que sega
feith a construe:do, o im6vel objeto da doagdo reverter6 ao Patrim6nio
POblico /v\unicipal, independentemente de qualquer notificagdo da
municipalidade, quer deja judicial ou extra-judicial, ndo cabendo ao er6rio
pOblico qualquer indenizagdo ao Donat6rio p das benfeitorias feitas no
im6vel objeto desta DOACAO, nos termos da alTnea a, do inciso 1, do
artigo 1 66, da Lei Orgdnica (municipal.
Art.4'. As despesas decorrentes da
transcrigao ou outras quaisquer para legalizagdo da area objeto desta Lei,
correr6o a conte exclusive do Donat6rio.
Art. 5'. Para efeito da aplicabilidade do que
disp6e o artigo 1' desta Lei, a area pertencente d Municipalidade fica
DESAFETADA de sua destinaQao original, conforme o que disp6e a
Legislag6o em vigor pertinente.
Art. 6'. Este Lei entrar6 em vigor na data da
sua publicagdo
Gabinete do Prefeito Municipal de Sdo
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 04 jquatro) dias do m6s de dezembro
11 21 do ano de dais mil e vinte e quatroj20241.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito /v\unicipal
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