norma nº 1/2024

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
PODER LEGISLATIVO
REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº
002/2021, DATADA DE 08/12/2021 - QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Presidente da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Inciso IV do Art. 31 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, FAZ SABER que a Câmara, em Sessão
Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Revoga-se o artigo 14 da Resolução nº
002/2021, datada de 08/12/2021, que Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Resolução nº
002/2021, datada de 08/12/2021, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos vinte e seis (26) dias do mês de
dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
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PAULO FUNDÃO
Presidente
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