norma nº 2.316/2024

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
LEINº 2.316/2024
ALTERA O 8 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.689, DE
22 DE OUTUBRO DE 2018, QUE CONCEDE
HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AQ
SERVIDOR DEFICIENTE OU QUE TENHA, SOB
SUA RESPONSABILIDADE E SOB SEUS
CUIDADOS. CÔNJUGE. COMPANHEIRO, FILHO
(S) OU DEPENDENTE (S) COM DEFICIÊNCIA,
INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, Vereador Paulo Sérgio dos
Santos Fundão, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo $ 9º do artigo 53-D da Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que o Prefeito
Vetou, o Plenário da Câmara rejeitou o Veto, e ele, nos
termos do $ 10 do artigo 53-D da Lei Orgânica
Municipal, promulga o Autógrafo de Lei nº 076/2024,
que deu origem a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o $ 4º do art. 1º da Lei nº 1.689, de 22 de
outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Gevci, US A RD ER co Lo O
8 4º. A redução da carga horária, de que trata o caput, não se aplica
as jornadas de trabalho de 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) horas semanais, ressalvado, a
existência de acúmulo de jornadas de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais,
totalizando 50 horas semanais, para os servidores públicos da área da Educação.” (NR)
Continua...
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 39003600380039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-
Brasil.
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Continuação da Lei nº 2.316/2024
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos trinta (30) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). ana a
PAULO SERGIODOS BS PAULO SERGIO Dos
FUNDAO:90284461784 EUNDAO:00284461704
Data: 2024.12.30
13:03:43 -0300
PAULO FUNDÃO
Presidente
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 39003600380039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-
Brasil.
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil