norma nº 120/2024

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2024
PODER LEGISLATIVO
ANULA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 025, DE 05 DE
MAIO DE 2021. QUE REJEITOU AS CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2015 E O DECRETO LEGISLATIVO Nº
029. DE 28 DE JULHO DE 2021, QUE REJEITOU AS
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus — ES, Paulo
Fundão, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º, Fica anulado o Decreto Legislativo nº 025, de 05 de maio
de 2021, que rejeitou as contas do Poder Executivo Municipal de São Mateus/ES,
relativa ao exercício de 2015, e o Decreto Legislativo nº 029, de 28 de julho de 2021,
que rejeitou as contas do Poder Executivo Municipal de São Mateus/ES, relativa ao
exercício de 2016.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos trinta (30) dias do mês de dezembro
(12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
PAULO SERGIO DOS
SANTOS
FUNDAO- 00284461 784
Assinado digitalmente
por PAUS SERGIO
FUN
Dat
14
PAULO FUNDÃO
Presidente
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