norma nº 2.330/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS. 2.330/2025
Altera a Lei nº. 1.957/2021, datada de 29/07/2021 — que
estabelece nomenclaturas e normas para concessão de
honrarias e títulos honoríficos pelo poder legislativo e dá
outras providências, para criar e incluir a comenda de mérito
voluntariado “Jozail do Bombeiro”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.957/2021, datada de 29/07/2021 — que Estabelece Nomenclaturas e
Normas para Concessão de Honrarias e Títulos Honoríficos pelo Poder Legislativo e dá Outras
Providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
XL — Comenda de Mérito “Antonio Gomes” — destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por
Sessão Legislativa e será concedida a uma pessoa que por meio de sua atuação tenha se destacado
no meio religioso:
XLI — Comenda de Mérito “Olavo Zuliani Pessanha” — destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa
por Sessão Legislativa e será concedida a profissional da área da engenharia e arquitetura que o
exercício de sua profissão tenha se destacado;
XLH — Comenda de Mérito Voluntariado “Jozail do Bombeiro” — destina-se a homenagear 01 (uma)
única pessoa por Sessão Legislativa e será concedida a pessoas físicas que tenham prestado
relevantes serviços sociais de voluntariado e ativismo social, tenham desenvolvido ou estejam
desenvolvendo ações comunitárias e inovadoras no âmbito do Município de São Mateus em prol do
bem comum.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de
maio (05) do ano de dois mil e vinte cinco (2025). à
MÁRCUS AZEVEDO BATISTA
Prefeito Municipal
Rua Alberto Sartório, Nº 404 — Bairro Carapina - São Mateus - ES - CEP 29933-060
E-mail: gabinete(Dsaomateus.es.gov.br