| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.333 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 07 DE JULHO DE 2022 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO Rua Alberto Sartório, N° 404 – Bairro Carapina - São Mateus - ES - CEP 29933-060 E-mail: gabinete@saomateus.es.gov.br LEI Nº. 2.333/2025 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 07 DE JULHO DE 2022 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º O Art. 3º da Lei 2.069, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Donatário deverá concluir a construção no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 06 (seis) anos." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25/04/2025. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de maio (05) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). MARCUS AZEVEDO BATISTA Prefeito Municipal