norma nº 160/2025

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Estado do Espirito Santo 
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão 
LEI COMPLEMENTAR N° 160/2024 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, 
PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL 
DA CAMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS￾ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
0 Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espirito Santo, Paulo Sérgio dos Santos Fundão, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2024, comunicada ao Chefe do 
Poder Executivo, em 23/04/2024, por meio do Protocolo 
no 9632/2024; 
CONSIDERANDO a apresentação, pelo Chefe do Poder 
Executivo, do Veto Total n° 004/2024, datado de 
14/05/2024; 
CONSIDERANDO, a sanção tácita, devido o decurso do 
prazo, previsto nos §§ 9° e 10 do Artigo 53-D da Lei 
Orgânica Municipal, para que o Prefeito promulgasse o 
Projeto de Lei Complementar n° 003/2024; 
CONSIDERANDO, ainda, o recebimento da numeração 
sequencial de Lei Complementar pelo Chefe do Poder 
Executivo em data de 31 de julho de 2024, por meio do 
protocolo n° 1286/2024, eu PROMULGO a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1°. Altera a ClasseIIIconstante no Anexo XIV - Descrição das 
Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar n° 149, de 20 de 
dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO XIV 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade 
com o identificador 35003900300039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente 
conformeMPn° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP￾Brasil. 
Av.Jonesdos Santos Neves, N°40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil 
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
REQUISITOS PARA Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão do Ensino 
NOMEAÇÃO: Médio profissionalizante na área de Informática, ou do 
Ensino Médio Completo + curso Técnico em Informática 
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo 
Ministério da Educação - MEC. 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Avaliar funcionamento de aparelhos de informática conforme padrões de desempenho; 
- Dar manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de informática; 
- Substituir componentes e periféricos se necessário; 
- Identificar causas de defeitos; 
- Instalar equipamentos avaliando condições e ambiente; 
- Realizar testes de operacionalização após instalação de equipamentos, componentes e 
periféricos; 
- Elaborar plano de manutenção de equipamentos de informática; 
- Realizar instalação de softwares; 
- Dar suporte para a operacionalização de sistemas utilizados na Câmara; 
- Orientar o usuário quanto a utilização de programas e aplicativos; 
- Operar sistemas de microcomputadores; 
- Assegurar funcionamento desoftwareehardware; 
- Garantir segurança de informações; 
- Realizarbackups(cópias de segurança); 
- Aplicar medidas de segurança ao sistema e aos documentos da rede; 
- Informar não conformidades encontradas durante a execução das atividades; 
- Cumprir com políticas, normas e procedimentos da Câmara; 
- Realizar demais atividades correlatas sob a orientação superior. 
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
REQUISITOS PARA 
NOMEAÇÃO: 
Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão do Ensino 
Médio profissionalizante na área de Contabilidade, ou do 
Ensino Médio Completo + curso Técnico em Contabilidade 
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo 
Ministério da Educação - MEC e Registro no Conselho de 
Classe. 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Prestar apoio ao Contador e ao Diretor Contábil Financeiro; 
- Classificar documentos fiscais; 
- Codificar documentos contábeis; 
- Executar contabilidade em geral; 
- Desenvolver plano de contas; 
- Efetuar documentos contábeis; 
- Fazer balancete de verificação; 
- Conciliar contas; 
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Estado do Espirito Santo 
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão 
ClasseIII: 
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade 
com o identificador 35003900300039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente 
conformeMPn° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP￾Brasil. 
Av.Jonesdos Santos Neves, N° 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil 
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Estadodo Espirito Santo 
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão 
- Analisar contas patrimoniais; 
- Auxiliar a escrituração do livro caixa, no preparo do boletim do movimento diário, do 
recolhimento de valores em bancos, no controle de pagamentos e no lançamento de 
despesas; 
- Assessorar auditoria interna e externa; 
- Realizar controle patrimonial, controlando entradas de ativos imobilizados, depreciando, 
reavaliando e corrigindo bens; 
- Dar baixa em ativo imobilizado; 
- Inventariar patrimônio; 
- Levantar estoque; 
- Relacionar custos operacionais e não operacionais; 
- Elaborar relatório de custos; 
- Efetuar contabilidade gerencial; 
- Atender fiscalização; 
- Recalcular tributos; 
- Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; 
- Auxiliar na elaboração de editais de licitação; 
- Informar não conformidades encontradas durante a execução das atividades; 
- Cumprir com políticas, normas e procedimentos da Câmara; 
- Realizar demais atividades correlatas. 
Art. 2°. Os demais dispositivos da Lei Complementar n° 149, de 20 de 
dezembro de 2022, permanecem inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, ao primeiro (10) dia do mês de agosto (08) do 
ano de dois mil e vinte e quatro (2024). 
Assinado digitalmente 
por PAULO SERGIO 
DOS SANTOS 
FUNDAO:00284461784 
Data: 2024.08.02 
13:41:00 -0300 
PAULO SERGIO DOS 
SANTOS 
FUNDAO:00284461784 
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO 
Presidente 
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade 
com o identificador 35003900300039003A00540052004100, Documento assinado digitalmente 
conformeMP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP￾Brasil. 
Av. Jonesdos Santos Neves, N°40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil