norma nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2025
PODER LEGISLATIVO
“REJEITA O PARECER PRÉVIO 00002/2025-6, QUE
APROVOU AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO
DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus — ES, Wanderlei
Segantini, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Inciso IV do Artigo 31 — Lei Orgânica do Município de
São Mateus, de 05 de abril de 1990, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam REJEITADAS as contas referentes ao exercício de
2023, de responsabilidade do Ex-Prefeito Daniel Santana Barbosa, em conformidade
com o Parecer Prévio 00002/2025-6 — Processo TC 03966/2024-3, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — TCEES.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos oito (08) dias do mês de julho (07) do
ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
RO AS por
WANDERLEI
WANDE
SEGANTINI:91343038715 SEGANTINI:91343038715
Data: 2025.07.08 16:19:57 -0300
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente
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