norma nº 166/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 166/2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO —
PMESM/ES, INSTITUÍDO E APROVADO POR MEIO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 104, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo — PMESM/ES, instituído e
aprovado por meio da Lei Complementar nº 104, de 29 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de
junho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e
três) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
EVEDO BATISTA
Preféito Municipal
Rua Alberto Sartório, Nº 404 — Bairro Carapina - São Mateus - ES - CEP 29933-060
E-mail: gabineteQ)saomateus.es.gov.br
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