| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.424 / 2026 |
| Date | 2026-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6778 |
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