| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.428 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, HORIZONTAIS E VERTICAIS, E DOS CREMATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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