norma nº 2.435/2026

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PREFEITURA DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.435 DE 07 DE ABRIL DE 2026
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS
QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO — AMJQSC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS-ES
O PREFEITO DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, faz SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJOSC, com sede localizada na
Rodovia Miguel Curry Carneiro — BR 381, Km 29, Comunidade Quilombola de São
Cristóvão, Nova Aymorés, Distrito de Nestor Gomes, Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, CEP: 29.947-010, inscrita no CNP) sob o nº 54.546.514/0001-76.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês
de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Assinado de forma digital por
Marcus Azevedo Marcus Azevedo
Batista:07626847717 Batista:07626847717
Dados: 2026.04.09 09:26:36 -0300'
MARCUS AZEVEDO BATISTA
Prefeito Municipal
Rua Alberto Sartório, Nº 404 — Bairro Carapina - São Mateus - ES - CEP 29933-060
E-mail: gabinete(Dsaomateus.es.gov.br
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