norma nº 2.438/2026

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PREFEITURA DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.438 DE 09 DE ABRIL DE 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.233/2024, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À EMPRESA PREMIUM BRASIL
LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 25.027.586/0001-09.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.233/2024, que " Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a Doar Área de Terra para Empresa PREMIUM BRASIL LTDA, e Dá
Outras Providências", inscrita no CNPJ/MF nº 25.027.586/0001-09.
Art. 2º A presente revogação se dá em razão do descumprimento de encargos
estabelecidos no artigo 2º da Lei 2.233/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês
de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Marcus Azevedo Assinado de forma digital por Marcus
. Azevedo Batista:07626847717
Batista:07626847717 Dados: 2026.04.14 08:12:31 -03100
MARCUS AZEVEDO BATISTA
Prefeito Municipal
Rua Alberto Sartório, Nº 404 — Bairro Carapina - São Mateus - ES - CEP 29933-060
E-mail: gabinete(Osaomateus.es.gov.br
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