norma nº 1.604/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELN£, 1.604/2017
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no dia 22 de setembro de cada ano, o “Dia Municipal da
Bacia do Rio São Mateus e seus Afluentes”.
Parágrafo Único - passando a fazer parte do
calendário oficial do Município.
Art.- 2º - O Dia Municipal do Rio São Mateus e seus
afluentes terão por finalidade:
1 - Promover reflexões que contribuem para a
conscientização da população sobre a necessidade de preservação do Rio São
Mateus e seus afluentes.
Il - Desenvolver atividades alusivas ao tema, tais
como, debates, palestras, seminários, encontros, conferências, campanhas
educativas, manifestações culturais, mutirões de limpeza, criação e manutenção
de viveiros de mudas de árvores reflorestamento de nascentes e matas ciliares;
HI - Promoção a partir dos debates, de políticas de
preservação e despoluição do rio e seus afluentes;
IV - Inserir o estudo da bacia hidrográfica do Rio São
Mateus e seus afluentes na rede escolar do Município;
V - Incentivar a criação, produção e/ou criar e
produzir materiais didáticos com objetivos principal de estudo baseado nas diretivas
de qualidade para educação e em consonância com os princípios teórico-
tetodológicos que contribuem para elaboração de materiais didáticos, capazes de
motivar o aluno no seu processo de ensino-aprendizagem sobre a Bacia do Rio São
Mateus e seus afluentes.
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Apnças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Caberão as secretárias Municipais
de Agricultura, Meio Ambiente e de Educação, convidar e articular representantes
e outras entidades, instituições, escola públicas e privadas, Universidade, clubes de
serviços, ONG'S, conselhos, empresas usuários de água e o Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio São Mateus, bem como pessoas físicas e jurídicas ligadas ao
tema, para colaborar com a organização do Dia Municipal do Rio São Mateus e
seus afluentes.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
abinete do Prefeita
Estado do Espírito Santo, ads 31 [trinta e um) dias do
dois mil e dezessete (2017)
unicipal de São Mateus,
de março (03) do ano de