norma nº 1.614/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.614/2017
REVOGA A LELNº 1,236/2013, DATADA DE 26
DE ABRILDE 2013,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
€ eu sanciono a seguinte:
LEI
Ant. 1º. Revoga-se a Lei nº 1.236/2013, datada de vinte
e seis (26) de abril (04) de dois mil e treze (2013).
Art. 2º. Concede o efeito repristinatório do Art. 1º da Lei
Municipal nº 1.210/2013, datada de nove (09) de janeiro (01) de dois mil e treze (2013),
alterado pela Lei 1.236/2013, de vinte e seis (26) de abril (04) de dois mil e treze (2013).
Art. 3º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário do
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas
modificações e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de Correios e
Bancárias, aos escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais órgãos interessados.
Ar. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis)| dias do mês de setembro 09) do ano de dois mil e
dezessete (2017).