| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº: 10/2016, QUE VERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RESPECTIVAMENTE, LEIS 2.091 E 2.092, AMBAS DE 23 DE JANEIRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS ÁREAS 08 E 09 E OS USOS PERMITIDOS PARA A ÁREA 08 DA ÁREA DO MICROZONEAMENTO DO CENTRO - ÁREA 13 DA UNIDADE TERRITORIAL 06, DEFINIDAS COMO ZONA RESIDENCIAL 02 (ZR-2) E ZONA RESIDENCIAL 01 (ZR-1), RESPECTIVAMENTE. |
| native_id | 1145 |
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