materia nº 5/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
PROJETO DE LEI 005/2015
“Institui a Semana Municipal de 
Conscientização, Controle e Tratamento 
do Hipotireoidismo e Hipertireoidismo 
Infantil no âmbito Municipal e dá outras 
providências.”
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Angra dos Reis, a Semana de 
Conscientização, Controle e Tratamento do Hipotireoidismo e Hipertireoidismo
Infantil, a ser promovida anualmente no dia 07 (sete) de abril, data alusiva ao Dia 
Mundial da Saúde.
Art. 2º - As políticas públicas de Conscientização, Controle e Tratamento do 
hipotireoidismo e hipertireoidismo infantil consistirão em:
I – promoção de campanhas de conscientização que disponibilizem informações 
básicas à população sobre os sintomas indicativos da ocorrência dessas doenças;
II – utilização de locais públicos, como parques, escolas e postos de saúde como 
espaços de implementação da política;
III - avaliação médica preventiva;
IV – exames periódicos;
V – tratamento efetivo ao paciente (criança) que apresentar sintomas indicativos da 
ocorrência dessas doenças;
VI – a capacitação dos servidores públicos municipais que trabalham diretamente 
com a população, tornando-os capacitados no atendimento dos distúrbios 
relacionados à tireoide.
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Art. 3º - O Município poderá celebrar convênios e parcerias com instituições 
privadas e órgãos envolvidos em nível federal, estadual ou municipal, para 
consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único – Objetiva-se principalmente com esta Lei, o acompanhamento de 
crianças matriculadas nas escolas públicas municipais, para que uma vez 
diagnosticada com hipotireoidismo ou hipertireoidismo, a criança possa ser 
encaminhada o mais breve possível para o devido tratamento, assim como através 
de laboratórios itinerantes, promover a conscientização de pais e acompanhamento 
de crianças nas comunidades deste Município. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
 
 O hipotireoidismo e o hipertireoidismo afetam milhões de brasileiros.
 Primeiramente, é necessário esclarecer a diferença entre uma e outra. O 
hipotireoidismo é definido como a baixa produção hormonal da glândula tireóide. Já o 
hipertireoidismo é um distúrbio causado pelo elevado nível de hormônio tireóideo.
 Quais são os sintomas do hipotireoidismo e hipertireoidismo?
 Pessoas com hipotireoidismo sentem: aumento de peso, sensação de frio e de 
cansaço, lentidão nos movimentos ou no raciocínio, falta de memória, pele seca, amarelada 
e envelhecida, queda de cabelo, unhas fracas e quebradiças, prisão de ventre e alterações 
cardiológicas. Segundo o endocrinologista Dr. Chady Satt Farah: “Apesar de ser uma 
doença de fácil diagnóstico e tratamento, quando não é tratada, em casos extremos, pode 
levar até ao coma”.
 Já no hipertireoidismo, os sintomas mais frequentes são: perda de peso, hiperfagia, 
palpitações, nervosismo, insônia, tremor de extremidades, alteração de personalidade, 
psicose, diarreia, fraqueza muscular e dor cervical localizada. Os sinais mais frequentes são 
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febre, taquicardia, sudorese, bócio, tremores, retração palpebral, insuficiência cardíaca e 
taquiarritmias cardíacas.
 Quanto às causas do hipotireoidismo, destacamos que a baixa produção hormonal da 
tireoide pode ter diversas causas sendo a mais comum a “Tireoide de Hashimoto”. Essa 
doença, mais frequente em mulheres, na época de menopausa, ocorre em decorrência da 
agressão que a tireoide sofre por anticorpos produzidos pelo próprio sistema imunológico e 
que com o tempo vai prejudicando gradativamente a função da tireoide que passa a produzir 
menos hormônios.
 O hipotireoidismo pode também surgir em decorrência de uma operação da tireóide ou 
do tratamento com iodo radioativo de uma pessoa com hipertireoidismo. Em qualquer um 
dos casos, o tratamento é realizado por meio de medicamentos que repõem os hormônios 
não produzidos pela glândula, tratamento que deve ser feito, em geral, por toda a vida. Em 
contrapartida, os sintomas desaparecem rapidamente, sem qualquer prejuízo mais sério à 
saúde.
 No tocante ao hipertireoidismo, existem inúmeras causas. Em algumas pessoas, o 
sistema imune produz anticorpos que ativam e estimulam a glândula. Isso causa a produção 
excessiva do hormônio. Um exemplo comum é a doença de Basedow Graves – doença 
auto-imune, que acomete as mulheres 3 a 5 vezes mais os homens, entre 20 e 40 anos, 
seguida do adenoma tóxico, nódulo benigno, originado de mutação genética do receptor de 
TSH, que se torna autônomo na produção de hormônio tireoideano quando atinge tamanho 
maior que 3 cm de diâmetro. Tem incidência muito variável entre os países, em mulheres 
entre 30 e 55 anos.
 Como qualquer outra doença, é importante que o paciente perceba precocemente os 
sintomas do hipo e do hipertireoidismo. O diagnóstico clínico do hipotireoidismo é feito por 
meio dos exames de sangue para medir os hormônios que o corpo produz (T4 e TSH) e 
anticorpos contra a tireóide. 
 Quanto ao diagnóstico do hipertireoidismo é baseado tanto no exame físico como no 
teste laboratorial. Os testes laboratoriais podem mostrar altos níveis de hormônio tireoideo e 
baixos níveis de TSH (hormônio estimulante de tireoide). Em alguns casos os testes podem 
detectar anticorpos anti-tireoideos. Um teste de medicina nuclear, chamado escaneamento 
da tireoide, mede a função da tireoide. Isso pode ajudar no diagnóstico da causa do 
hipertireoidismo.
 Diagnosticado o hipertireoidismo, o médico prescreverá o tratamento que poderá ser 
feito por meio de medicamentos, radiação e cirurgia, dependendo do caso.
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 Ao tomar medicamentos para obter melhor funcionamento da glândula tireoide, em 
aproximadamente dois meses deverá estar sentindo-se melhor. Mas pode ser necessária a 
administração da medicação por um ano ou mais.
 A radiação também pode ser recomendada em alguns casos.
 Toda a tireoide ou parte dela pode ser retirada através de cirurgia. A cirurgia cura a 
doença quase na totalidade dos casos, embora possa ainda ser constatada uma pequena 
quantidade de hormônio tireoideano após a cirurgia. 
 Já no caso do hipotireoidismo é feito com reposição de tiroxina diária e permanente e o 
controle é feito anualmente, uma vez acertada dose de reposição. O aumento da glândula 
tireoide (bócio) costuma regredir com o tratamento medicamentoso e não há necessidade 
de cirurgia.
 Contudo, vale ressaltar que um dos principais entraves para o tratamento adequado do 
hipo e hipertireoidismo é a dificuldade de diagnosticá-las, visto que os sintomas mais 
comuns dessas doenças são pouco específicos e se confundem com outros problemas de 
saúde. Por isso, torna-se imprescindível a criação de campanhas permanentes de 
prevenção, controle e combate ao hipotireoidismo e hipertireoidismo em todo o 
Município. 
 Sendo a saúde um direito do cidadão. O Poder Público deve por meio de uma política 
sócio-econômica buscar a redução do risco de doenças como o hipotireoidismo e 
hipertireoidismo, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
prevenção, controle e recuperação, ressaltando a importância da prevenção, controle e 
acompanhamento das nossas crianças.
Angra dos Reis, em 03 de março de 2015.
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador
DATA/HORA: 04/04/2015 -15:44