norma nº 3673/2017

Estado do Rio de Janeiro
NA MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Massas GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 150/2017/GP
Angra dos Reis, 08 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS - RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.673/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.673/2017, sancionada em
08 de fevereiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
dE: CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Iscrpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IVG
GABINETE DO PREFEITO FLNe OSS ]
LE I Nº 3.673, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS
LEIS MUNICIPAIS Nºs. 2.278/09, 2.020/08,
1.980/08 e 2.704/10, QUE DISCIPLINAM O
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
ATRIBUÍDO A DIVERSAS CARREIRAS DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º O artigo 16 da Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009, que
alterou a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração a
redação:
“Art. 16. Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Municipal, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei
Municipal nº 412/L.0., de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 100% (cem por cento) do
valor que perceberem mensalmente a título de vencimento.”(NR)
Art. 2º Fica revogado o artigo 29 da Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro
de 2009, que alterou a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, respeitando-se o direito adquirido
disciplinado neste artigo até a publicação da presente Lei.
Art. 3º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009,
que alterou a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo IL
Tabela I — Faixas de Pontuação X Produtividade [394]
001 até 999 pontos 25% de produtividade do Salário Base Do
1000 até 1999 pontos 50% de produtividade do Salário Base Do
2000 até 2999 pontos 75% de produtividade do Salário Base
A partir de 3000 pontos 100% de produtividade do Salário Base
Tabela II — Tarefas dos Fiscais X Pontuação
Despacho em processo de Inscrição Pessoa Jurídica com Diligência Fiscal
Parecer em processo de Cadastro Mobiliário [60 | pontos
Despacho em processo de Alteração Cadastral com Diligência Fiscal | 60 |
ESTADO DO RIO DE.JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA:DOS REIS.
GABINETE DO PREFEITO...
k , E FL.Nº O -
LEI Nº 3.673, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
[ Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Localizada com
) Difigência Fiscal , no
Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Não Localizada |
l Despacho em processo de Consulta Prévia
Parecer em processo de Consulta Tributária
60 | pontos
45 pontos
Despacho em processo de ITBI l 60 pontos
Despacho Cadastramento Imobiliário com Diligência Local 60 pontos
| Parecer em processo de Avaliação Imobiliária 60 pontos
Despacho em processo de Remembramento e Desmembramento c/
: pá A 60 pontos
Diligência Local
- Parecer em processo de Avaliação de ITBI 60
Parecer em solicitação de isenção ou imunidade de Tributos 100 pontos
Despacho em solicitação de cancelamento de créditos tributários 80 pontos
Despacho em comunicação de não faturamento de ISSQN 60
Despacho em processo de paralisação ou reinício de atividades 60
Parecer em processo de Remissão de Débitos 100 pontos
L Despachos em processo de outros pedidos 45 pontos
I Despacho em processo de Baixa de Inscrição 60
Parecer em processo de Defesa de Auto de Infração | 60. | pontos
Despacho em processo de Defesa de Notificação ou Intimação
Parecer em processo de Defesa de Interdição ou Cassação 100
Despacho em processo de Inscrição Rudimentar com diligência Local 45 pontos
Notificação (Para Intimação e Advertência) 30 pontos
Notificação (Termo de Abertura ou Encerramento de Vistoria Fiscal) 30
Parecer em Processo do Tribunal de contas 100 pontos
Parecer em processos de Royalties 100 pontos
Análise e Autorização de AIDF
Interdição de Estabelecimento 300
Cassação de Alvará de Licença 300 pontos
Despacho em processos de Dívida Ativa 45 pontos
Despacho em processos de Parcelamento de débitos 45
Despacho em processo de Mudança de Utilização 60 pontos
Despacho processo de Revisão de Área de Cadastro com Dili gência 60 pontos
| | "Despacho processo de Revisão de Valordo IPTU | 60 | pontos |
Despacho processo de Transferência de Propriedade 60
pontos
Despacho em processo de Lançamento de Créditos Tributários Diversos 60 pontos
a
mn
[em]
Plantão: interno ou externo, dias úteis pontos
Plantão: sábados, domingos e feriados 0 pontos
pontos
Plantão de sobre aviso
mm
Sn
[<>
| pontos |
| pontos |
150
150
Levantamento de Tributos por Exercício ou Fração | 150 | pontos |
Levantamento de Tributos por Estimativa por Exercício ou Fração 150 À poi tos
N
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pero a tah
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.673, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.º
Levantamento de Tributos por 'Arbitramento por Exercício ou Fração
150
pontos
" Fração)
Atualização ou Revisão ou de Quadrós Demonstrativo (por Exercício ou |.
: + Porie
60 pontos
| "Vistoria Fiscal Através de Processo Administrativo (denúncia). 60
Vistoria Fiscal Dirigida, por Terme de Abertura - Empresas de Pequeno
50
(pontuação por dia de trabalho)
pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Médio
Porte”; h
(pontuação por dia de trabalho)
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Grande
| EA -Porte -
- (pontuação por dia de trabalho
Vistoria Fiscal em Livros Contábeis (por exercício)
, Vistoria Fiscal.em Livros Fiscais (por exercício)
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de
Pequeno Porte
(pontuação por dia de trabalho)
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Médio
| -. Porte do, |
(pontuação por dia de trabalho)
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Grande
Porte :
(pontuação por dia de trabalho)
Apreensão por Procedimento Fiscal (por Termo)
Auditoria ou Perícia Fiscal (por Exercício ou Farão)
Serviço em substituição ao Gerente/Coordenador/Diretor/Chefe de Serviço
(por dia em substituição)
Participação em cursos (por dia de afastamento)
Serviço especial designado pelo Secretário, Diretor/Coordenador, Gerente
ou Chefe de Serviço (por dia de participação)
Afastamento por Motivo de Lei (por dia de afastamento)
— —
100
100
200
150
150
150
150
pontos
pontos
pontos
pontos
pontos
Auto de Infração e Multa
Até R$ 200,00
De R$ 200,01 até R$ 400,00
De R$ 400,01 até R$ 600,00
“1 -DeR$ 600,01 até R$ 800,00
- De R$ 1.500,01 até R$ 3.000,00 -
* De R$3.000/01 até R$ 6.000,00:
De R$ 6.000,01 até R$ 12.000,00
50
[| 90 |
120
De R$ 800,01 até R$ 1.500,00 150 pontos
300
Acima de R$ 12.000,0! * |
(NR)? .
400
Do |
pontos
pontos
| pontos |
pontos
Art. 4º Altera a tabela II constante no-anexo II da Lei Municipal nº 2,020, de 18
de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte alteração a redação:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS |.
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OZ1
LEI Nº 3.673, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Tabela II — Faixas de Pontuação x Produtividade
Pontuação E Produtividade
de 1 até 999 pontos
de 1000 até 1999 pontos
de 2000 até 2999 pontos
A partir de 3000 pontos 100%
. Art. 5º Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.020, de 18 de julho de
2008, respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da presente
Lei. ' 7
Art. 6º Altera o artigo 1º e a Tabela I da Lei Municipal nº 1980, 26 de junho de
2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de agente Fiscal
de Urbanismo, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos
Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei Municipal nº
412/L.0., de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor que
perceberem mensalmente a título de vencimento.” (NR)
“Anexo
“Tabela I- Faixas de Pontuação X Produtividade
001 até 999
200 % de produtividade
(NR s”
Art. 7º Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1980, 26 de junho de 2008,
respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da presente Lei.
Art. 8º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.704, de 20 de dezembro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte alteração à redação:
“Art. 1º Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo de
Analista Ambiental, em todas as suas especialidades, da parte permanente do quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal
previsto no-art. 61 da Lei Municipal-n? 412/L.0, de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até
+00% (cem por centó) do valor que perceberem mensalmente a título de vencimento.” (NR)
LEO
Art. 9º Altera o-Anexo-6 Tabela I da Lei Municipal nº 2.704, de 20 de déze
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ota
É MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
LVNº
IVG
GABINETE DO PREFEITO
[FLNe
oz )
LEI Nº 3.673, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Anexo
º - Tabela I = Faixas de Pontuação X Produtividade
001 até 999 pontos
25% de produtividade
1000 até 1999 pontos.
2000 até 2999 pontos,
A partir de 3000 pontos
Plantão diurno (08:30 às 17:00 h) interno ou externo, dias úteis
Plantão noturno (18:00 às 21:00 h) interno ou extemo
| Plantão diumo (08:30 às 17:00 h) sábados, domingos e feriados (por
, dia l
Plantão noturno (18:00'às 21:00h) sábados, domingos e feriados (por
dia)
Plantão para atendimento via internet
Plantão de sobreaviso (08:30 às 17:00)
Plantão em postos avançados (por dia de trabalho)
Afastamento considerado por lei como efetivo exercício (por dia
Procedimentos por meios eletrônicos
Vistoria Fiscal
Vistoria Técnica
É Pareceres diversos
Análise ou Parecer em Processos de outros pedidos não previstos
Instauração de PI (processo interno)
Informação em PI (processo interno)
Devolução de equipamentos apreendidos
Vistoriar uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos
Notificação
Intimação
Advertência
Emitir relatórios
Acompanhar arquitetos, engenheiros ou outros funcionários da PMAR
Plantão que antecipar ou ultrapassar os horários supracitados (por hora)
50% de produtividade
75% de produtividade
100% de produtividade
150. pontos
150 pontos
150 pontos
150 pontos
150 pontos
100 pontos
200 pontos
150 pontos
50 pontos
50 pontos
160 pontos
60 pontos
50 pontos
100 pontos
50 pontos
100 pontos
150 pontos
100 pontos
150 pontos
ou outras instituições públicas em ações especiais
Serviço especial designado pelo Secretário, Diretor/Coordenador,
Gerente ou Chefe de Serviço, por dia
Serviço-em substituição ao Gerente/Coordenador/Diretor/Chefe de
Serviço (por dia)
150 pontos
150 pontos
. Auto de Embargo
Apreensões de quaisquer naturezas
ú Outros inerentes às atribuições do cargo
Interdição de áreas por risco de acidentes naturais
Interdição ou Desinterdição de imóveis com fins comercial, residencial
o a — -ouindustrial
150 pontos
80 pontos
EEN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 57764
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº oOZs
LEI Nº 3.673, DE 98 DE FEVEREIRO DE 2017.
Análise ou Parecer em Processos de Licenciamento Ambiental 160 pontos
Análise ou Parecer em caráter consultivo em Processos de Licenciamento 70 pontos
Urbanístico
Análise ou Parecer em Processos de Avaliação de Impacto Ambiental ALA 120 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Valoração de Dano Ambiental 360 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Programas de Recuperação de Áreas 240 pontos
Degradadas — PRAD
Análise ou Parecer em Processos de Estudos de Impacto Ambiental — EIA 160 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Relatório de Controle Ambiental — 160 pontos
RCA
Análise ou Parecer em Processos de Plano de Controle Ambiental — PCA 160 pontos
Acompanhamento de Perícia Judicial 160 pontos
Verificar as violações das normas sobre poluição sonora, hídrica, dos solos 160 pontos
e atmosférica utilizando equipamentos apropriados
Coleta de amostras para análises físico-químicas e microbiológicas 160 pontos
Palestras/ Atividades Educacionais 160 pontos
Autos de Infração e Multa: 100 pontos
Até R$1.000,00 200 pontos
R$ 1.000,01 até 10.000,00 400 pontos
R$ 10.000,01 até R$100.000,00 800 pontos
R$ 100.000,01 até R$ 1.000.000,00
Acima R$ 1.000.000,01 1600 pontos
Art. 10. Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.704, de 20 de dezembro
de 2010, respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da
presente Lei.
Art. 11. Asalterações promovidas por esta Lei, no que concerne ao percentual de
adicional de produtividade, deverão ser reavaliadas no prazo máximo de 6 (seis) meses
prorrogável a critério do Poder Público, através de comissão formada por servidores públicos
municipais de carreira é representantes do Poder Executivo Municipal, publicada por portaria
com intuito de criar critérios objetivos compatíveis com a função desempenhada, bem como
avaliar o ganho real do Município na concessão do adicional de produtividade, além da efetiva
existência-de-aumento de receita aos cofres públicos e, por fim, avaliar a necessidade de
pagamentos de adicional com a atividade-fim inerente ao cargo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL ANGRA DOS REIS, 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
FERNAN NTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito