norma nº 3666/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
8] GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 109/2017/GP
Angra dos Reis, 30 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.666/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.666/2017, sancionada em
19 de janeiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
las
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoBangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº SG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº Dos
Nº
3.666, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
SUSPENDE OS BENEFÍCIOS DO
PROGRAMA PASSAGEIRO CIDADÃO,
CRIADO PELA LEI Nº 2.767, DE 15 DE
JULHO DE 2011.
Art. 1º Ficam suspensos por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por iguais
períodos, a critério do Poder Público Municipal, os benefícios do Programa Passageiro Cidadão,
criado pela Lei nº 2.767, de 15 de julho de 2011, com as alterações introduzidas pela Lei nº
3.177, de 27 de novembro de 2013.
Art. 2º A suspensão de que trata o artigo 1º terá início no dia 15 de janeiro de
2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 19 DE JANEIRO DE 2017.
rt
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito