norma nº 3726/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
I Nº 3.726, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
ANTECIPADAMENTE A REGULAMENTAÇÃO
DE NOVOS VALORES DE TAXAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em
realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação de novos valores de taxas e
serviços públicos no âmbito do município de Angra dos Reis, visando ampliar as discussões
com a participação efetiva da sociedade antes da regulamentação dos valores tributários.
Art. 2º As audiências Públicas a serem realizadas, mencionadas no artigo
anterior, deverão ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias à sua realização, visando alcançar e levar ao maior número de
pessoas possíveis a informação de sua finalidade e a importância crucial da participação da
sociedade nas decisões pretendidas pelo Poder Público no que tange a alteração dos valores de
taxas e serviços públicos.
$ 1º Para a realização da audiência pública, além de dar ampla divulgação nos
meios disponíveis, o Poder Público deverá publicar o edital da sua convocação, no Boletim
Oficial do Município e em outro veículo escrito de maior circulação no Município por 2 (duas)
vezes, sendo a primeira com 20 (vinte) dias e a segunda com 7 (sete) dias de antecedência da
data da realização.
8 2º O edital de convocação da audiência pública constará, no mínimo:
I—a pauta, com os temas principais e secundários que serão abordados;
H-o objetivo;
II — a data, que deverá ser de segunda-feira à quinta-feira, e o local, que deve ser
de fácil acesso aos interessados;
IV-—o horário de início e de término;
V — a identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração da
exposição de cada um;
VI — a forma pela qual o cidadão pode participar do debate e tempo destinado à
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (LN )
FL.Nº
VII — o endereço completo do local onde se encontra a documentação relativa às
discussões, que deverá ser disponibilizada aos interessados por 1 (uma) semana de
antecedência.
$ 3º A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar as já
previstas em normas federais e estaduais:
I- deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão;
II — deverá ser utilizada linguagem acessível, ilustrados por mapas, gráficos e
demais técnicas de comunicação e visual sempre que possível, de modo que se possam entender
e analisar os impactos, bem como as consequências do que está em discussão;
HI — leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e influência
na sociedade;
IV — terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral
daqueles que a desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos;
V — no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas, legais,
ecológico-ambientais, culturais, sociais e econômicas do projeto, obra ou matéria em discussão.
Art. 3º Fica revestido de vício formal o ato administrativo e de governo que fixar
o reajuste ou qualquer alteração de valores de taxas e serviços públicos sem a correta
observância do que trata a presente Lei.
Art. 4º Para a realização dessa Audiência Pública, obrigatoriamente, deverão ser
convidados a participar:
I- O Poder Executivo Municipal na Pessoa do Prefeito, do Secretário de Receita
do Município, Representante da Procuradoria Geral do Município;
IN — Representante do Ministério Público;
HI — Representante do Procon;
IV — Representante de Associações de Moradores de Bairros do Município;
V — Representantes das Concessionárias diretamente interessadas caso seja
inerentes a tarifação de serviços públicos por essas prestadas;
VI Representantes da Câmara de Dirigentes e Lojistas;
VII — Representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;
VIII — Representante do Conselho Regional de Contabilidade-CRC e,
IX — Sociedade geral.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
8 p
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Presidente