| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 007/2017, QUE CUIDA DO IMPEDIMENTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVERTIMENTO ESTRUTURANTE A QUALQUER EMPRESA SEDIADA OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, BEM COMO A SUSPENSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AS EMPRESAS, IATE CLUBE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, DENTRE OUTROS LOCALIZADOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 105/2017/GP Angra dos Reis, 30 de janeiro de 2017. Excelentíssimo Senhor VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis ANGRA DOS REIS — RJ Assunto: Sanção da Lei nº 3.662/2017 Senhor Presidente, Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.662/2017, sancionada em 19 de janeiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura, para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa. Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de nossos originais. Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Sort FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito Mas Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordao(Dangra.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 35G GABINETE DO PREFEITO FL.Nº cos Nº 3.662, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: FICA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Art. 1º Fica o Município de Angra dos Reis impedido de conceder financiamento, benefício, incentivo, isenções fiscais, fomento econômico ou investimento estruturante a qualquer empresa sediada ou que venha a se instalar no Município de Angra dos Reis pelo período de 4 (quatro) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 2º Fica suspenso, por prazo indeterminado, os benefícios, incentivos ficais, isenções fiscais concedidos pelo Município de Angra dos Reis aos Clubes, Associações Civis, Tate Clube, Agremiações e Empresas localizados neste Município. $ 1º Ressalvada as isenções.a termo ou condicionadas, como também de grande repercussão local, que deverão ser analisadas pelo Poder Executivo Municipal, após autorização legislativa. $ 2º A suspensão disciplinada no caput deste artigo abrange todos os benefícios, incentivos e isenções concedidas através de concessão de título de utilidade pública. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 19 DE JANEIRO DE 2017. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito