norma nº 3700/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 5/48
GABINETE DO PREFEITO
FLN? LATA
Nº 3.700, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à
Igreja Pentecostal Caminho das Águas, CNPJ 19.173.687/0001-95, localizada na Travessa
União nº 43 loja 02 — CEP 23.932-060 — Areal, Angra dos Reis.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal. especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL D GRA DOS REIS, 26 DE SETEMBRO DE 2017.
MA CECILIANO JORDÃO
Prefeito