norma nº 3711/2017

Estado do Rio de Janeiro LV. Nº Vo), 6 >
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
FLNS/(4
I Nº 3.711, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS
CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS,
EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O
GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE
CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.”
Art. 1º É obrigatória a presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC, nos
estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração
pública.
Parágrafo único. Fica estabelecido o número mínimo de Bombeiros
Profissionais Civis — BPC, por estabelecimento ou evento, bem como sua formação,
qualificação e atuação, de acordo com o que define a Norma Brasileira de Regulamentação -
NBR nº 14.608, de 2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, assim como
previsto pelo Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio - ABNT/CB - 024.
Art. 2º São considerados Bombeiros Profissionais Civis — BPC, aqueles que,
habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, exerçam, em caráter
habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado
contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou
empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Parágrafo único. No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os
Bombeiros Profissionais Civis - BPC e o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a coordenação
das ações caberá, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 3º O credenciamento dos profissionais ficará a cargo das escolas
formadoras de Bombeiros Profissionais Civis - BPC, devidamente registradas e credenciadas
junto aos órgãos públicos competentes, definidos em norma técnica, observado o disposto na
Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 e nas normas da ABNT específicas.
$ 1º Serão adotadas medidas de fiscalização e aplicação de multa, visando coibir
o exercício ilegal da profissão por pessoas não qualificadas nos moldes da Norma Brasileira de
Regulamentação - NBR, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
$ 2º As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiros
Profissionais Civis - BPC, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e
combate a incêndio que infringirem as disposições da NBR 14.608/2007 e da Lei Federal nº
11.901, de 12 de janeiro de 2009, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS —
FLNº 44
I - advertência;
IN - multas;
III - proibição temporária de funcionamento;
IV - cancelamento da autorização e registro para funcionamento.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a regulamentação,
contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
GUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
Marcos AúTe
Agente Administrativo
Matr. 184