norma nº 3725/2017

23/02/2018 LEI Nº 3.725, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
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LEI Nº 3.725, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORA: VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS, A POLÍTICA DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS
GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS
EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES
CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo e Fomento a Feiras Gastronômicas e à Comercialização
de Alimentos em Veículos Automotores, tais como trailers, vans, furgões, caminhões, bicicletas e veículos similares,
conhecidos como food trucks, de modo a autorizar sua utilização no âmbito do Município de Angra dos Reis.
§1° Para os efeitos desta Lei, considera-se comercialização de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas
e privadas as atividades que compreendam a venda direta ou distribuição gratuita de alimentos ao consumidor, de
caráter permanente ou eventual, de modo estacionário ou itinerante, em veículos automotores, conforme disposto no
caput.
§2° A permissão de funcionamento e comercialização de alimentos, por meio de food trucks, a ser expedida
pela autoridade competente, deverá observar:
I - a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com segurança;
II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar em relação aos
produtos que serão comercializados;
III - a compatibilidade entre a classificação do equipamento food truck, conforme descrito no caput, e o local
pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de
uso e ocupação de áreas públicas e privadas.
§3° A permissão de funcionamento e comercialização de que trata esta Lei poderá ser revogada ou suspensa,
a qualquer tempo, por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em
atendimento ao interesse público, mediante o devido procedimento administrativo, garantida a ampla defesa do
interessado.
§4° No mesmo logradouro, via ou área pública ou privada, poderão ser instalados permissionários diferentes,
desde que comercializem alimentos distintos ou funcionem em dias e horários diferenciados, observados os critérios
fixados pela autoridade competente, excetuadas as feiras gastronômicas estabelecidas nesta Lei.
§5° A comercialização de alimentos por meio de food trucks deverá observar o disposto nesta Lei, excetuadas
as feiras livres.
Art. 2º A Política Municipal de Incentivo a Feiras Gastronômicas e à Comercialização de Alimentos em trailers,
vans, caminhões e veículos similares conhecidos como food trucks terá como finalidade a implantação de calendário
trimestral fixo, válido para Município de Angra dos Reis, através de evento denominado "GASTRONOMIA DOS REIS",
onde os comerciantes proprietários de food trucks poderão expor e comercializar seus produtos em áreas públicas a
serem destinadas pelo Município e privadas.
§1° Será exigido, de todos os veículos participantes nos eventos em questão, prévio Certificado da Vigilância
Sanitária Anual.
§2° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições educacionais e com entidades representativas
dos comerciantes proprietários de food trucks, visando à realização de feiras gastronômicas ou similares, orientados
pelos seguintes objetivos:
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I - cadastrar e legalizar o pequeno e médio empresário empreendedor do ramo alimentício, utilizando veículo
adaptado ao comércio de rua, assegurando-lhe o devido espaço público, reduzindo a burocracia e buscando atenuar
as determinações referentes às posturas municipais relativas às licenças de funcionamento, tendo em vista o caráter
sazonal das feiras gastronômicas;
II - oferecer espaço aos jovens empreendedores para desenvolver projetos produtivos e sustentáveis,
favorecendo o trabalho com saúde e segurança, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico de sua família e de
sua comunidade.
§3° A política de incentivo prevista no caput deste artigo não exclui a auto-organização de feiras e eventos
gastronômicos, com a participação de food trucks, em espaços privados ou públicos, observada a legislação vigente.
§4° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime especial de tributação a eventos e feiras
gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como
food trucks.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelas autoridades competentes das áreas de
vigilância sanitária e de defesa do consumidor.
Parágrafo único. Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações para contato com os órgãos
responsáveis pela fiscalização deverão ser afixados, de forma clara e visível ao consumidor, nos veículos descritos no
art. 1° desta Lei.
Art. 4º SUPRIMIDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Angra dos Reis, 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
Câmara Municipal de Angra dos Reis
* Este texto não substitui a publicação oficial, Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIII - n° 848
- 28 de dezembro de 2017.
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