norma nº 3656/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº/CM/Nº/011/2017
Angra dos Reis, 12 de janeiro de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exº que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.656, de 12 de janeiro de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 009/2016, de autoria do Vereador Cléber
Antônio da Silva, que “dispõe sobre a retenção de valores
para empresas que prestam serviços para Prefeitura e
Autarquias.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovamos a
Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
AA
GUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FLNº
L
E II Nº 3.656, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE VALORES
PARA EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS
PARA PREFEITURA E AUTARQUIAS.
Art. 1º Determina que a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis retenha em seus
pagamentos, 15% (quinze por cento) dos valores repassados para empresas que prestam
serviços ao Município ou para as autarquias.
Art. 2º Consideram empresas prestadoras de serviços ao Município, todas as
empresas que obtenham contratos com a PMAR e as autarquias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 12 DE JANEIRO DE 2017.
RODO 7
USTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente