norma nº 3658/2017

Estado do Rio de Janeiro
A
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº/CM/Nº/015/2017
Angra dos Reis, 17 de janeiro de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exa que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.658, de 17 de janeiro de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 050/2014, de autoria do Vereador Thimóteo
Cavalcanti Albuquerque de Sá, que “dispõe sobre instituição,
no âmbito do Município de Angra dos Reis, da Semana
Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata, nas condições
que especifica e dá outras providências.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovamos a
Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Ler
GUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
JOSÉ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL.Nº
I Nº 3.658, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DA
SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
CÂNCER DE PRÓSTATA, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Angra dos Reis, a Semana
Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata, a ser realizada anualmente, pela Secretaria
Municipal de Saúde, em data a ser definida pela respectiva Secretaria.
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata, o
Executivo viabilizará esforços para promover a conscientização dos homens acerca dos exames
preventivos, bem como da periodicidade em que devem ser realizados, entre eles:
I - Exame físico (toque retal);
II - Exame de sangue “PSA” (Antígeno Prostático Específico);
II - Biópsia.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2017.
ATA
UGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente