norma nº 3659/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº /CM/Nº/016/2017
Angra dos Reis, 17 de janeiro de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exa que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.659, de 17 de janeiro de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº (072/2014, de autoria do Vereador José
Antônio Azevedo Gomes, que “cria o “Passeio da Cidade”,
consistindo no fechamento diário da Rua do Comércio, no
Centro de Angra dos Reis, ao tráfego de veículos de qualquer
natureza, no intervalo das 19 horas às 6 horas do dia
seguinte.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovamos a
Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Goo
USTO DE ARAÚJO VIEIRA
JOSÉ
í Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
MAP/.
Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS | FLNº |
Jec6) ANearoos sé (Gess )
I Nº 3.659, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
CRIA (0) “PASSEIO DA CIDADE”,
CONSISTINDO NO FECHAMENTO DIÁRIO
DA RUA DO COMÉRCIO, NO CENTRO DE
ANGRA DOS REIS, AO TRÁFEGO DE
VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA, NO
INTERVALO DAS 19 HORAS ÀS 6 HORAS DO
DIA SEGUINTE.
Art. 1º Fica instituído o PASSEIO DA CIDADE no âmbito do Município de
Angra dos Reis.
Art. 2º O PASSEIO DA CIDADE consiste no fechamento da Rua do Comércio,
localizada no Centro da Cidade, ficando impedido o trânsito de veículos, de qualquer natureza,
no intervalo das 19 (dezenove) horas às 6 (seis) horas do dia seguinte, ficando permitidas as
seguintes atividades:
I - o funcionamento ininterrupto das atividades comerciais e de serviços ali
desenvolvidos, inclusive aos domingos e feriados, desde que não haja obstrução de entradas
residenciais;
I - atividades físico-esportivas;
II - atividades de lazer e recreação;
IV - atividades culturais.
$ 1º O funcionamento das atividades deverá atender ao disposto nas legislações
federal, estadual e municipal pertinentes, em especial à legislação trabalhista e de sons e ruídos
urbanos.
8 2º As atividades dispostas no art. 2º poderão ser desenvolvidas por tempo
determinado, preferencialmente das 22 horas até as 5 horas.
8 3º Durante a realização das atividades dispostas nos incisos II, II e IV do art.
2º, não será permitido o trânsito de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos
moradores dos lotes lindeiros à área delimitada como PASSEIO DA CIDADE.
$ 4º Durante o funcionamento do PASSEIO DA CIDADE, ficam autorizados os
estabelecimentos do ramo de alimentação, a disporem mesas e cadeiras na parte externa dos
seus estabelecimentos, em um raio de até 10 (dez) metros de suas fachadas.
Estado do Rio de Janeiro | LV. N º
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FLNO
Art. 3º Fica obrigado o estabelecimento que mantiver suas atividades durante o
funcionamento do PASSEIO DA CIDADE, a realizar a limpeza da área pública utilizada, sendo
pelos seguintes critérios:
I - oferta de lixeiras (recipientes coletores de resíduos), apropriados (fechados e
dotados de mecanismo de abertura sem a utilização das mãos) no entorno da área pública
utilizada, capaz de suportar o fluxo de consumidores;
HI - recolhimento de descartáveis dispensados fora das lixeiras;
NI - varrição dos resíduos (alimentos, embalagens, materiais utilizados na
comercialização e consumo dos produtos e serviços);
IV - embalagem de todo o lixo recolhido em recipiente adequado à coleta pelo
serviço público de limpeza;
V - disponibilização do lixo recolhido, e devidamente embalado, obedecendo-se
os locais e horários pré-definidos para coleta.
Parágrafo único. O descumprimento do que estabelece o art. 3º, será sujeito à
penalidade de multa, no valor equivalente a 343,40 UFIR-RJ, a ser aplicada pelo Setor de
Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal desenvolver projetos urbanísticos
de ambientação local, bem como instalar sinalização de trânsito adequada, nos quais deverão
estar previstos os bloqueios da via, forma de iluminação adequada às atividades noturnas,
readequação do passeio quando necessário e instalação de sanitários públicos móveis.
Art. 5º O PASSEIO DA CIDADE deverá estar protegido diuturnamente, como
forma de resguardar a segurança dos cidadãos e o desenvolvimento das atividades ali
desenvolvidas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de até
90 (noventa) dias, contados da publicação, para a adoção das providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2017.
JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente