norma nº 3660/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº /CM/Nº/017/2017
Angra dos Reis, 17 de janeiro de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exà que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.660, de 17 de janeiro de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 052/2016, de autoria do Vereador Hélio
Severino de Azevedo, que “altera os artigos 75 e 77 da Lei
Municipal nº 412/L.0. de 20 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovamos a
Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
GUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº ]
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL.Nº )
E II Nº 3.660, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA OS ARTIGOS 75 E 77 DA LEI
MUNICIPAL Nº 412/L.0. DE 20 DE
FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
Art. 1º Altera o art. 75 da Lei Municipal nº 412/L.0. de 20 de fevereiro de 1995,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
[..J” (NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 77 da Lei Municipal nº 412/L.0. de 20 de fevereiro de
1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. Será concedida licença aleitamento à servidora lactante para
amamentar o próprio filho, até a idade de 12 (doze) meses, sem prejuízo de sua remuneração.”
(NR)
Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 77 da Lei Municipal nº
412/L.0. de 20 de Fevereiro de 1995.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2017.
Gror
UGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente