norma nº 3661/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº/CM/Nº/018/2017
Angra dos Reis, 17 de janeiro de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exa que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.661, de 17 de janeiro de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 054/2016, de autoria do Vereador Hélio
Severino de Azevedo, que “institui o Programa Bolsa Atleta
Municipal e dá outras providências.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovamos a
Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Leo:
GUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
JOSÉ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
MAP/.
Estado do Rio de Janeiro | LV. N 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS e FLNº
I Nº 3.661, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Angra dos Reis o Programa Bolsa-
Atleta Municipal com o objetivo de:
I - valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional
e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento;
II - incentivar jovens valores;
HI - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a
concessão de bolsas remuneradas e incentiva técnica e materiais.
$ 1º O desporto não profissional é prioritário, podendo, através de autorização
legislativa, o Município cooperar para o desporto profissional.
8 2º O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas,
paraolímpicas e não olímpicas constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes,
com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico
e material a atletas, para-atletas não profissionais e atleta-guia, por meio da Secretaria
Municipal de Esportes.
Art. 3º A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo máximo de 12
(doze) meses.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Esportes a decisão pela concessão e
renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa.
Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado
deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou
entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL Nº
H - ter participado de competições esportivas e paradesportivas oficiais em
âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela
em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta;
HI - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem
prévia anuência da Secretaria Municipal de Esportes;
IV - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição
oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito,
municipal estadual, nacional e/ou internacional;
V - apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de
matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18
(dezoito) anos de idade.
$ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente
compromete-se a representar o Município ou entidades municipais, em competições
promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esportes ou de interesse
desportivo estadual, nacional, nacional ou internacional.
$ 2º O Atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida,
autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios
oficiais do Município de Angra dos Reis e da Secretaria Municipal de Esportes em seus
uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
$ 3º Poderá a qualquer tempo ser dispensado o requisito do inciso II por decisão
do Conselho Municipal de Esportes ou em caso da ocorrência de situação excepcional, como a
de atleta, para-atleta ou atleta-guia com desempenho excepcional, fixação de domicílio neste
Município em razão de emprego ou estudo ou contra questão extraordinária, ficando neste caso
facultada apresentação de plano de participação de que trata o inciso IV com periodicidade
inferior a 1 (um) ano.
8 4º A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta, para-
atletas não profissionais e atleta-guia.
$ 5º O Atleta-guia, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá atender aos
dispostos previstos nos incisos Ia V deste artigo e ainda, apresentar documento fornecido por
pessoa ou órgão competente, que o para-atleta com quem compete necessita de atleta-pessoa ou
órgão competente, que o para-atleta com quem compete necessita de atleta-guia.
Art. 6º Os valores da Bolsa-Atleta Municipal que será concedida para atletas,
para-atletas e atletas-guias serão subdivididas em categorias:
I — a Bolsa-Atleta Municipal a ser concedida aos atletas, para-atletas e atletas-
guias será definida pelo Conselho Municipal de Esportes, nas categorias estabelecidas no art. 6º
da presente Lei, considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas,
competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta
e da modalidade na programação da Secretaria Municipal de Esportes.
II - os critérios para a definição do enquadramento dos beneficiários nas Bolsas
Atletas Municipais serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Esportes poderá contratar, dentro de sua
previsão orçamentária, seguro de vida e acidentes pessoais aos atletas, para-atletas e atletas-
guias, para cobrir os riscos das atividades esportivas e treinamentos.
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº
[FL.N9
Art. 8º A concessão de Bolsa-Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de
qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Secretaria Municipal de
Esportes.
Art. 9º Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o
atleta, para-atleta ou atleta-guia que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas
competições previstas no calendário da Secretaria Municipal de Esportes;
IH - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo,
previamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Esportes;
HI - deixar de atender ao disposto nos $$ 1º e 2º, do art. 5º e no art. 11 desta Lei;
IV - for transferido para representação de outro município, estado ou país sem
anuência da Secretaria Municipal de Esportes;
V - sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva
da respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias;
VI - o atleta-guia que abandonar o para-atleta com quem competia ao pleitear o
benefício perderá o direito à Bolsa-Atleta.
$ 1º A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará
enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
$ 2º O Conselho Municipal de Esportes tem autonomia para imotivadamente
determinar o cancelamento do benefício da concessão da Bolsa-Atleta municipal ao seu
beneficiário.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 11. Os beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através
de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2017.
STO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS >=",