norma nº 3695/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº FvT
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº CC!
Nº 3.695, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE MEIO
AMBIENTE, DO FUNDO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO (ANGRAPREV), ATRAVÉS
DE ARRESTO.
Art. 1º Fica autorizada a recomposição do Fundo de Assistência Social, Fundo de
Meio Ambiente, do Fundo da Criança e do Adolescente e do Fundo Previdenciário (ANGRAPREV).
Art. 2º O valor total a ser recomposto é de R$ 86.238.568,81 (oitenta e seis milhões,
duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), segmentados da
seguinte forma:
1— Fundo de Assistência Social — R$ 726.387,24 (setecentos e vinte e seis mil, trezentos e
oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos);
II — Fundo de Meio Ambiente — R$ 5.555.827,63 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta
e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos);
III — Fundo da Criança e do Adolescente — R$ 1.185.598,04 (um milhão, cento e oitenta e
cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos);
IV — Fundo Previdenciário (ANGRAPREV) — R$ 78.770.755,90 (setenta e oito milhões,
setecentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).
Art. 3º A restituição ao Fundo de Meio Ambiente, ao Fundo de Assistência Social e ao
Fundo da Criança e Adolescente, dar-se-á em parcelas mensais, de julho a dezembro de 2017, cada qual
correspondendo a um sexto, respectivamente, dos valores indicados nos incisos I, II, II e IV do art. 2º.
Parágrafo único. Os valores sujeitar-se-ão à correção monetária pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA e vencerão ao dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 4º A restituição ao Fundo Previdenciário (ANGRAPREV) dar-se-á em parcelas
mensais, a partir de janeiro de 2018 até dezembro de 2022, correspondendo 1/60 (sessenta avos) do total
do arresto (valor indicado no inciso IV do art. 2º).
Parágrafo único. Os valores sujeitar-se-ão a juros de 6% (seis por cento) ao ano, à
correção monetária pelo Indice nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e ao
vencimento no dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 5º Para a recomposição do Fundo Previdenciário (ANGRAPREV). os
recursos de que trata o art. 159, inciso I, alínea B, da Constituição Federal, preferirão aos i
recursos do Tesouro Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº PG
GABINETE DO PREFEITO FLNº DL
LEI Nº 3.695, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Art. 6º O atraso doloso ou culposo sujeitará o agente público responsável às
sanções civis, administrativas e criminais, assim como as cominações das penas de que trata a Lei
nº 8.249, de 02 de junho de 1992.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 26 DE SETEMBRO DE 2017.
K A
FERNA NIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito