norma nº 3463/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Lv. N.º Z 29
GABINETE DA PREFEITA
FA. N.º LG
Nº 3.463, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA INDÍGENA DO BRACUÍ
DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA DO BRACUÍ DE ANGRA DOS REIS,
Rua Carajás nº 04 — Vila Consag — FUNAI — Angra dos Reis — CEP.: 23.908-000.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 12 DE JANEIRO DE 2016.
dé,
LEANDRO CORRÊA ILVA
Prefeito - Interino
Registrado a(s ) folha(s): 036
Livro nº 063 em 12 de janeiro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 606
em 22 de janeiro de 2016
:
lultana Salomão «tam
Subsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
Matr.: 6138"