norma nº 3468/2016

Estado do Rio de Janeirc 063
CÂMARA MUNICIPAL
. 043
E 1I Nº 3.468, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A PASSAGEM GRATUITA
NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA
DOS REIS, PARA OS DESEMPREGADOS.
Art. 1º Fica instituída a passagem gratuita nos serviços de transportes coletivos
explorados, concedidos ou permitidos pelo Município de Angra dos Reis, para os
desempregados.
Parágrafo único. As passagens-desemprego darão direito ao uso gratuito dos
serviços de transportes coletivos.
Art. 2º O trabalhador que exerceu a função, no período, de no mínimo seis
meses, com renda de até 3 (três) salários-mínimos, terá direito, a partir de sua demissão, à
sessenta passagens mensais gratuitas até o máximo de três meses.
Art. 3º Para ter direito às passagens-desemprego o beneficiário deverá
comprovar, mensalmente, a situação de desempregado junto ao órgão municipal competente,
através da Carteira Profissional de Trabalho ou documentação do Seguro-Desemprego.
Art. 4º As passagens-desemprego, fornecidas pelo órgão municipal competente,
serão distribuídas diretamente por esse órgão, mediante requisição.
Art. 5º O órgão municipal competente fornecerá gratuitamente ao desempregado
beneficiário um cartão nos mesmos moldes do Cartão Cidadão, com um valor que corresponda
à sessenta passagens, tendo como referência a passagem padrão de ônibus no Município de
Angra dos reis.
Art. 6º O órgão municipal competente divulgará esta Lei para todos os
sindicatos com sede neste Município e exigirá das empresas congessionárias a sua afixação, em
lugar visível, nos veículos de transporte coletivo de Angra dos Régis.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação, desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias em consonância com a legislação vigente.
Estado do Rio de Janeiro 063
SEE CÂMARA MUNICIPAL D | ous
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANG
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 043/044
DOS REIS, 19 DE JANEIRO DE 2016.
Livro nº 063 em 19 de janeiro de 2016