norma nº 3472/2016

H Estado do Rio de Janeiro (Lv. Nº 063 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FLNº oss
E 1I Nº 3.472, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. |
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE |
DISPÕE SOBRE EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ANGRA
DOS REIS E AQUELAS QUE OBTÊM
ISENÇÕES NA FORMA DE CONTRATAÇÃO
DE MÃO DE OBRA DIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviço e aquelas que obtêm isenções
no Município de Angra dos Reis, e que tenham mais de 15 (quinze) funcionários, obrigadas a
contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município
de Angra dos Reis, na proporção de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de
funcionários, que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral e/ou com filho nascido em
Angra dos Reis/RJ.
Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante as
seguintes hipóteses:
I - para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou
habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior
ou pós-graduação que não tenha no Município de Angra dos Reis;
II - admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.
Art. 3º Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo
Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 15
(quinze) dias.
Art. 4º Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou se esta
não for acatada, o descumprimento implicará a aplicação das segui penalidades:
I- primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas a contar
a partir da autuação;
Estado do Rio de Janeiro (LV. Nº 063
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E
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HI - segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias;
HI - terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento;
IV - quarta infração: cassação definitiva do Alvará de Funcionamento;
V - suspensão do benefício da isenção fiscal tributária, dada pelo Executivo.
Art. 5º A abertura das vagas reservadas previstas na Lei deverá ser cadastrada
junto a Secretaria Municipal de Atividades Econômicas, que enviará o Cadastro com os dados
para Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Angra dos Reis: Finanças, Orçamento,
Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do
Consumidor, para que assim possam as prestadoras de serviços contratarem seus funcionários e
garantir que se cumpra esta Lei.
Art. 6º Os trabalhadores que tiverem interesse em se candidatarem as vagas,
deverão ter seu cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Atividades Econômicas,
sem o qual não poderá ser admitido, salvo os relacionados no art. 2º da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO REIS, 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Us
MARCO AURELIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 058/059
Livro nº 063 em 29 de fevereiro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 614
em 04 de março de 2016
samento de Proposições
Matr.: 6138
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