norma nº 3473/2016

Estado do Rio de Janeiro LV. Nº 063
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS / = ===
[FLNº 06
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L E I Nº 3.473, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
ao IATE CLUBE DE SANTOS - SEDE ANGRA DOS REIS, inscrita no CNPJ nº
48.693.832/0003-29, com sede na Rua Projetada, nº 1, Porto Frade, neste município.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor navdata de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA REIS, 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Registrado a(s ) folha(s): 060
Livro nº 063 em 29 de fevereiro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 614
em 04 de março de cas
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