norma nº 3474/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº Z25
GABINETE DO PREFEITO
FLNº /78
Nº 3.474, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
AUTOR: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CRIA O PROGRAMA “VIVER MELHOR”
- PARA O CONTROLE DE OBESIDADE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o programa “Viver Melhor”, para controle da obesidade dos
servidores públicos municipais do Município de Angra dos Reis, este será coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O programa “Viver Melhor” consistirá em ações que alertem e previnam
os funcionários públicos municipais e seus familiares quanto aos riscos da obesidade.
Art. 3º As medidas objeto desta Lei consistirão, entre outras, em: palestras com
médicos e nutricionistas; estimulação a exercícios físicos; distribuição periódica de folhetos
informativos; eventos para atividades físicas aos finais de semana.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Leino prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de publicação desta.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 18 DE MARÇO DE 2016.
MARIA DA cones ps RABHA
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