norma nº 3479/2016

Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 063 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E
(FL.Nº 074
S
L E 1 Nº 3.479, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A |
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A |
SEGUINTE LEI: |
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|
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS |
PORTADORES DE PSORIASE E VITILIGO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o Programa de |
Apoio aos Portadores de Psoríase e Vitiligo.
objetivo a prevenção e o tratamento da Psoríase e Vitiligo, garantindo, aos portadores de
qualquer dessas doenças, acesso a exames, medicamentos e tratamentos na Rede Municipal de
Saúde.
Parágrafo único. O Município de Angra dos Reis garantirá a participação de
especialistas em Psoríase, Vitiligo, Saúde e Políticas Públicas, bem como representantes de
associações de portadores de Psoríase e Vitiligo, no grupo de trabalho a ser constituído para a
implementação do Programa.
Art. 3º O Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase e Vitiligo garantirá, em
todas as unidades da Rede Pública Municipal de Saúde:
I — exame diagnóstico da Psoríase e do Vitiligo;
H — tratamento ininterrupto adequado, orientado por médicos especialistas das
doenças, inclusive psicológico;
Art. 2º O Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase e Vitiligo tem por
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II — acesso universal a medicamentos;
IV — capacitação de agentes de saúde municipais para atender à demanda.
Art. 4º A Prefeitura Municipal garantirá o fornecimento gratuito de toda a
| medicação necessária ao tratamento, que não poderá sofrer interrupção.
Parágrafo único. No caso de falta de medicamentos na Rede Municipal de
Saúde, fica o Poder Público obrigado ao ressarcimento dos gastos realizados pelos portadores
de Psoríase e Vitiligo com a medicação preconizada. |
Art. 5º A Prefeitura Municipal desenvolverá sistema de informação e
acompanhamento das pessoas que apresentarem os sintomas da Psoríase e do Vitiligo, por meio |
=de cadastro específico. 2 E é
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Art. 6º A Prefeitura Municipal organizará seminários, cursos e treinamentos,
visando a capacitação dos profissionais de saúde, em especial enfermeiros, clínicos gerais,
dermatologistas e pediatras.
Parágrafo único. Deverá a Prefeitura Municipal estabelecer programas de
intercâmbio e cooperação técnica com universidades, hospitais universitários e hemocentros,
visando o desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas sobre o tema, celebrando a
formalização de convênios quando necessário.
Art. 7º No Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase e Vitiligo, criado por
esta Lei, deverão constar:
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I — campanhas educativas de combate ao preconceito para com os portadores de |
Psoríase e Vitiligo; |
II — elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde |
| e educação; |
III — elaboração de cartilhas e folhetos explicativos sobre os sintomas da Psoríase
e do Vitiligo para a população;
IV — campanhas específicas em locais públicos de grande circulação;
como para a população em geral.
Art. 8º A Prefeitura Municipal poderá criar pólos de atendimento especializado
| V — campanhas educativas para os portadores da Psoríase e do Vitiligo, assim
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| aos portadores de Psoríase e do Vitiligo.
Parágrafo único. No caso da criação dos pólos especializados, a Prefeitura
Municipal deverá garantir uma localização de fácil acesso e, minimamente, linhas de transporte
público coletivo que passem por este local.
Art. 9º O Programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de
atendimento, deverão ser divulgados através dos meios de divulgação e comunicação de ampla
difusão e circulação, que deverão alcançar toda a população do município.
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| Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de
|! 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
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Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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