norma nº 3481/2016

Estado do Rio de Janeiro FLV.Nº 063 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E
[FL.Nº 077
L E I Nº 3.481, DE 03 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA.
para o 39º GRUPO ESCOTEIRO DO MAR - PENIEL, CNPJ Nº 30.326.870/0001-16, Rua
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I
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Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
São João Batista nº 140 — Areal — Japuíba - Angra dos Reis — CEP 23932-055.
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 03 DE MAIO DE 2016.
MARCO a VARGAS FRANCISCO ?
| Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
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| Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 077 |
| Livro nº 063 em 03 de maio de 2016 |
Publicado no Boletim Oficial nº 630 |
em 06 de maio de 2016 |
e
| Juliána Salomão tamalho
Subsecretaria de Proteceio e
Processamento de
Matr.: 6138 *
É NA