norma nº 3482/2016

Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº 063 )
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FL.Nº 078
L E I Nº 3.482, DE 03 DE MAIO DE 2016.
AUTORA: VEREADORA MARIA DO CARMO AGUIAR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE
PSICANALITICA DE ANGRA DOS REIS - RJ.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
à SOCIEDADE PSICANALÍTICA DE ANGRA DOS REIS — RIO DE JANEIRO, Rua
Coronel Carvalho nº 173, Sala 507, Cidade de Angra dos Reis - RJ.
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Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
| Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 03 DE MAIO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
| Registrado a(s ) folha(s): 078
| Livro nº 063 em 03 de maio de 2016 |
| Publicado no Boletim Oficial nº 630 |
em 06 de maio de 2016
Seocessamento de Prot» -
mam: 6108