norma nº 34985/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.485, DE 09 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA AS LEIS DE ZONEAMENTO E
DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO,
RESPECTIVAMENTE, LEIS 2091 E 2092,
AMBAS DE -23 JANEIRO DE 2009,
DISPÕE SOBRE -A. ALTERAÇÃO DE
ZONEAMENTO DA ÁREA 75 DA
UNIDADE TERRITORIAL 10 — UT 10 —
ILHA DA PIMENTA, ZIAP '— ZONA DE
INTERESSE AMBIENTAL DE PROTEÇÃO
PARA ZEAITOC-5, — ZONA ESPECIAL DE
INTERESSE AMBIENTAL, TURÍSTICO
DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 5 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei altera a Área 75 no Zoneamento da Unidade Territorial 10 (UT-
10), área esta classificada pelas Leis 2.091€ 2.092 de 23. de janeiro de 2009 como Zona de
Interesse Ambiental de Proteção — ZIAP, cuja abrangência passa a vigorar a Zona Especial de
Interesse Ambiental, Turístico de Ocupação-Controlada 5 — ZEIATOC:5.
Art. 2º A Área 75 da Unidade Territorial 10, alterada pela presente Lei, tem a
sua configuração conforme Mapa, Memorial Descritivo e.Tabelas anexos à presente Lei, que
por sua vez modificam o Mapa constante do Anexo I da Lei-de Zoneamento (Lei 2:091 de 23
janeiro de 2009); o Memorial Descritivo constante do Anexo IV' da Lei de Zoneamento (Lei
2.091 de 23 de janeiro de 2009) e Tabela-constante do Anexo II da-Lei de Uso e Ocupação do
Solo (Lei-2:092 de-23 de janeiro de 2009).
- Art. 3º Na Área 75 da Unidade Territorial 10, incide a Zona Especial de
Interesse-Ambiental, Turístico de Ocupação Controlada'5 —ZEIATOC 5, cujos critérios estão
estabelecido-na-Lei 2.091 de-23 de janeiro de 2009 ema Lei 2.092 de 23 de janeiro de 2009.
Art. 4º O mapa, memorial descritivo e tabela alterados por esta lei são os
seguintes:
I- Mapa Anexo do Zoneamento da Área 75 da UT 10
IH — Tabela de Uso e Ocupação da Area 75 da UT 10
HI - Memorial Descritivo da Area 75 da UT 10
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PPV
GABINETE DO PREFEITO
FLNº DESA
I Nº 3.485, DE 09 DE MAIO DE 2016.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 09 DE MAIO DE 2016.
MARIA DA CONCEIÇA! DAS RABHA
Prefeita
Registrado as fis. /17/H0
Livonaé3 em 43 de os dego6
Publicado no dA
Juliana Salomão tármalho
1 Subsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
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ANEXO II
ALTERA A TABELA DO ZONEAMENTO DA ÁREA 75 DA UT 10 NO ANEXO II DA
LEI 2.092 DE 23 DE JANEIRO DE 2009
Tabela do Microzoneamento da UT-10 - Ilha da Pimenta
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ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA 75 DO ZONEAMENTO DA UT 10
ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.091 DE 23 DE JANEIRO DE 2009
MEMORIAL DESCRITIVO DO ZONEAMENTO
Zoneamento
Unidade Territorial -10
75 - Ilha da Pimenta
Descrição: Toda a extensão territorial envolvida pela linha” poligonal que percorre
integralmente a orla marinha da Ilha da Pimenta, situada em frente ao Saco de Itapiarapuã
próximo; ao local denominado Pontal. Incia-se no ponto 398 (568257 E / 7462110 N),
localizado nã linha de'costa da Ilha da-Pimenta, coincidente com o limite da APA, de onde
segue por este limite no-sentido sudoeste/nordeste/leste até retornar ao ponto 398(568257 E/
7462110 N), fechando assim'o polígono da Zona de-Interesse para Equipamentos Turístico 15,
perfazendo uma área total de aproximadamente 20,32 ha.