norma nº 3486/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.486 DE 09 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
LIMITES DAS ÁREAS 08 E 09 E OS USOS
PERMITIDOS PARA A ÁREA 08 DA ÁREA
DO MICROZONEAMENTO DO CENTRO
— ÁREA 13 DA UNIDADE TERRITORIAL
(UT-06) DEFINIDAS COMO ZONA
RESIDENCIAL” 02 (ZR2) “E ZONA
RESIDENCIAL-1 (ZR-1).
Art. 1º Esta Lei altera os limites das áreas 08 e 09 e os usos permitidos para a
área 08 da Área do Microzoneamento Centro Area 13 da Unidade Territorial (UT-6).
Art. 2º As-áreas 08-e-09-da Área do Microzoneamento do Centro AMIZ do
Centro - UT-6, definidas como Zona Residencial-2 (ZR-2) e Zona Residencial-1 (ZR-1),
respectivamente, são partes de uma porção territorial, situada no 1º Distrito do Município de
Angra dos Reis;- delimitadas e descritas, respectivamente. no Mapa do Microzoneamento do
Centro - Anexo III e, no Memorial Descritivo - Anexo IV da-Lei de Zoneamento — Lei
Municipal nº 2.091/2009.
Parágrafo único. Ficam alterados os limites das áreas descritas no capuí,
passando a vigorat os constantesído Mapa e Memorial Descritivo do Microzoneamento do
Centro — UT-06, descritos e configurados nos-Anexos Ie II, .que constituem parte integrante
desta Lei.
Art. 3º Os.critérios das atividades permitidas para a Área 8, definidos na Tabela
- Anéxo II da Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei Municipal nº 2.092/2009, passam a ser os
constantes do Anexo IL, que constitui parte integrante. desta Lei, ficando estabelecidas as
seguintes atividades: Uso. Residencial -Unifamiliar (RU), Uso Residencial Multifamiliar (RM),
Profissional--liberais de autônomos (PS-1), Profissional liberais pessoas. jurídicas (PS-2),
Profissional liberais pessoas jurídicas (PS-3), Comércio de pequeno porte (C-1), Comércio de
médio porte (C-2), Comércio de grande porte - grupo I (C-3), Comércio de grande porte - grupo
II (C-4), Instituição de pequeno porte (IT-1), Instituição de médio e grande porte (IT-2),
Atividade Educacional de pequeno porte (ED-1), Atividade Educacional de médio porte (ED-
2). Atividade Educacional de grande porte (ED-3), Atividade Recreacional de mínimo impacto
de vizinhaça (RC-1), Atividade Recreacional de baixo impacto de vizinhaça (RC-2), Atividade
Recreacional de médio impacto de vizinhaça (RC-3), Atividade Recreacional de alto impacto de
vizinhaça (RC-4), Turismo de grande porte (TURG) classificadas nas categorias de uso do solo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (tvne 33/47)
GABINETE DO PREFEITO a
FLNº AA)
LEI Nº 3.486, DE 09 DE MAIO DE 2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 09 DE MAIO DE 2016.
MARIA DA contada pas RABHA
Prefeita
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vETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº sm
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº IOGA
LEI Nº 3.486, DE 09 DE MAIO DE 2016.
ANEXO I
Anexo III - Memorial Descritivo do Nirozmannenta da Unidade Territorial — 06 —
CENTRO
Área 08
Localização: No Balneário e-Parque das Palmeiras
Ponto inicial: Situado na confluência do eixo da ferrovia da FCA com o eixo da Avenida
Prefeito Almirante Jair C. Toscano de Brito.
Descrição: Do ponto inicial, segue: pelo eixo da ferrovia no sentido Barra Mansa, com
aproximadamente 1.180/-m' (um mil cento e oitenta metros), até um ponto de menor
proximidade com o fim da Rua Milton Basílio Pereira. Daí, desce a encosta a jusante até a
referida rua, num ponto defronte ao número 272. Deste ponto, segue pelo limite da quadra 17
do Loteamento Jardim Balneário (inclusive) até atingir o final da Rua Benedito Pereira Rocha,
num ponto em frente ao número 328: Deste ponto, segue contornando pelo limite da quadra 16
do Loteamento Jardim Balneário (inclusive) até o final da Rua Délio Gomes Pereira. Daí,
segue pelo eixo da Rua Délio Gomes Pereira por cerca-de 35 m (trinta e cinco metros) até um
ponto defronte ao limite lateral darárea de domínio da PMAR onde está sediado o Clube do
Curió. Deste ponto, segue pelo limite lateral da referida área pública (inclusive), defletindo em
seguida pela confrontação dos fundos da dita área pública (inclusive) com os fundos dos
imóveis lindeiros à ferrovia (exclusive). Segue pelos fundos destes últimos até um ponto de
menor proximidade com a boca do túnel da ferrovia. Deste ponto, segue por uma linha
imaginária retilínea que se direciona no rumo SE; até os fundos da confrontação entre os
imóveis de números 277.e 279 da Rua Benedito Pereira Rocha. Deste ponto, segue no sentido
NE pelo limite dos fundos dos imóveis lindeiros à Rua Benedito Pereira Rocha até atingir o
leito da Rua “N” (prolongamento da Rua Bruno Andrea). Daí sobe pelo eixo da Rua “N” por
cerca de 15m (quinze metros) até-um ponto frontalà-divisa lateral.do imóvel nº 509. Segue por
esta divisa, excluindo o referido imóvel até seu limite de fundos. Daí, em linha'reta de menor
dimensão até a margem da Rodovia Federal BR-101, próximo ao ponto de coordenadas UTM
(x=571.450; y=7.457.000). Deste ponto, segue pela margem da Rodovia Federal, no sentido Rio
de Janeiro, por aproximadamente 340 m (trezentos e quarenta metros) até atingir
aproximadamente o ponto de coordenadas UTM (x=571-590, y=7.456.840). Daí desce a
encosta a jusante por uma-linha retilínea imaginária ortogonal à margem da Rodovia com cerca
de 50,00m (cinquenta metros) de extensão. Deste ponto, segue por outra linha imaginária com
aproximadamente-580 m “(quinhentos e oitenta metros), no. .tumo SE, acompanhando o
alinhamento da confrontação dos fundos dos lotes lindeiros à Rua Bruno Andréia com a faixa
de domínio da Rodovia Federal BR-101 até a confluência-com o eixo da Rua José Elias Rabha.
Segue pelo eixo da Rua José Elias Rabha no sentido do Centro da Cidade até a sua intersecção
com o eixo da Alameda Coronel Otávio Brasil. Segue por este eixo no sentido do Centro da
Cidade até a Praça Stella Maris, na confluência com o eixo da Avenida Prefeito Almirante Jair
C. Toscano de Brito. Segue por este eixo por aproximadamente 70m (setenta metros), no rumo
SW, até o ponto inicial.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVAN? 27
GABINETE DO PREFEITO
Pás
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Área 09
Localização: A nordeste do Loteamento Parque das Palmeiras
Ponto inicial: Situado no Trevo São Cristóvão, no Morro da Cruz, onde se dá o acesso da Rua
Prefeito João Galindo com a Rodovia Federal BR-101, num ponto de coordenadas UTM (x=
571.250, y= 7.457.180).
Descrição: Do ponto inicial, segue pela margem da Rodovia Federal BR-101, sentido Rio de
Janeiro, por aproximadamente 300m (trezentos metros), até próximo ao ponto de coordenadas
UTM (x=571.450, y=7.457.000). Daí, segue por umalinha retilínea de menor dimensão a
jusante da Rodovia até os fundos do imóvel de nº 509 da Rua “N”. Segue pelo limite lateral do
referido imóvel (inclusive) até atingir a Rua “N”. Segue pelo eixo da Rua “N”, rumo SE, por
cerca de 15 m (quinze metros). Daí, segue em linha imaginária no sentido SW correspondente
aos limites de fundos dos imóveis lindeiros à Rua-Benedito Pereira Rocha até o ponto de
confrontação entre os imóveis de números 277 e 279. Deste ponto, segue em linha retilínea
imaginária no rumo NW-em direção à boca do túnel da ferrovia da FCA, próximo ao ponto de
coordenadas UTM (x= 571.210, y=7.457.230). Deste ponto, segue em linha retilínea
imaginária; no rumo NW até o imóvel de nº 13 da Rua Prefeito João Galindo, no Morro da
Glória 2 (exclusive). Daí, segue pelo eixo da Rua Prefeito João Galindo, no sentido Getulândia
até o Trevo de São Cristóvão. Daí contorna o referido trevo em direção à Rodovia Federal BR
101 até o ponto inicial.
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LEI Nº 3.486, DE 09 DE MAIO DE 2016.
ANEXO II
ANEXO IV - Tabela do Microzoneamento da U“T-06 - Centro e Balneário
“Tabela do Microzoneamento da U“T-06 - Centro e Balneário»
- O Sd So DE AOS 1
Área |Zoneamento Parcel., Usos (Características Taxa. de Coef. | Alt. máx. | Limite Afastam. Artigo 54 da
|/ Ocupação | “Ocupação | Aprov. | edificação | pavtos | frontal | Lei de Uso
| Sd ias ódio Sr |
ZR-2 M3 RU, RM; PS-I, PS. Residencial/-- 80%. 4,05% | -21m Até6 | 1,5m | *especificament
2. PS-3; C-1,.C-2,. comercial” térreoe. hd | pavtos* | e neste área
1C:3, et turistico - 651ºao | My
'2, ED-I, ED-2, ED- eo |
3, RC-1, RC-2, RC-
3, RC-4, TURG
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº FIVT
GABINETE DO PREFEITO
FLNº CL
LEI Nº 3.486, DE 09 DE MAIO DE 2016.
ANEXO III