norma nº 3489/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PIS
GABINETE DO PREFEITO -
FL.Nº os8
E Nº 3.489 DE 19 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A
“ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA - CEFET
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada, na formado art. 138,
inciso I da Lei Orgânica Municipal a alienar, através de doação; ao Centro Federal de Educação
Tecnológica - CEFET, o Lote B, oriundo do desmembramento do lote nº 06, da Quadra G, do
Loteamento Parque Perequê “ Área Especial de Interesse Social — AEIS do Perequê, situado em
Mambucaba - 4º Distrito-deste Município,-o qual possui as seguintes medidas e confrontações:
medindo-92.40m de frente para a Rua do Areal; nos fundos com 5 segmentos de 66,00m,
35.00m, 31,25m 14,00m e 62,00m confrontando com o Lote A; lateral direita medindo 77,85m
confrontando com o lote 01; pela esquerda com-.7 segmentos. de 39,35m mais 28,00m
confrontando como lote 25, 14,00m confrontando com o lote 24, 29,70m confrontando com o
lote 23, 46,10m confrontando: com'a Rua Projetada-e 12,95m confrontando com o lote 22:
formando uma área total de 12.355,90m? e benfeitorias existentes.
Parágrafo único. O referido imóvel encontra-se, devidamente transcrito no
Registro Geral de Imóveis, do Cartório do 2º Oficio desta Comarca, Matrícula nº 5746
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta-Lei; será utilizado para ampliação do
Centro Federal”de Educação- Tecnológica - CEFET, -com. a“ implantação -de um polo de
engenharia:
-—— Parágrafo único. A ampliação a que-se tefere (o. caput do artigo; “deverá ser
iniciada pélo donatário. no prazo máximo-de 2. (dois) anos, contados da-data da assinatura da
escritura-de doação. ,
Art. 3º A doação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade
e de irrevogabilidade, salvo se for descumprida, pelo donatário, a condição estabelecida no art.
2º e Parágrafo único desta Lei.
Art. 4º O inadimplemento pelo donatário do estabelecido na presente Lei,
determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele
introduzidas, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao
donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS . : LV.Nº
PUT
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº o4gG
LEI Nº 3.489, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Art. 5º Deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação, as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 19 DE MAIO DE 2016.
MARIA DA conti Bisa RABHA
Prefeita .
A DOS REIS
Registrado a(s ) folha(s): 129/130
Livro nº 063 em 19 de maio de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 635
em 30 de maio de 2016
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Matr.:-6138 *