norma nº 3487/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 35
GABINETE DO PREFEITO :
FL.Nº IG
Nº 3.487, DE 13 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA
DOS REIS —-RJ, AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO A INSTITUIR
GRATIFICAÇÃO CoMo
REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO
DE FUNÇÃO EM COMISSÃO
ADMINISTRATIVA INTERNA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída..Gratificação como remuneração pelo desempenho de
função em Comissão administrativa interna da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
Art. 2º As Comissões Administrativas internas do Poder Legislativo de Angra
dos Reis/RJ, serão compostas por servidores devidamente nomeados, que farão jus a
Gratificação nos seguintes patamares de valor:
I — para 0, exercício da Presidência 'da-Comissão, fará jus à remuneração de R$
1.000,00 (hum mil reais);
Il — para»o exercício das demais funções dentro da: Comissão; fará jus à
Gratificação de R$ 850,00 (óitocentos e-cinquenta-reais).
Art. 3º As-despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de recutsos do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art. 4º Esta-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 13 DE MAIO DE 2016.
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Processamento de Propusições
Matr.: 6138