norma nº 3488/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº ss 4
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.488, DE 13 DE MAIO DE
AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
“INSTITUL. O. PROGRAMA “MAIS
LIXEIRAS MENOS SUJEIRA” DE
ADOÇÃO DE LIXEIRAS NOS
- LOGRADOUROS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficarinstituído/o Programa “Mais Lixeira Menos Sujeira?” de adoção de
lixeira noMunicípio de Angra dos Reis.
Art. 2º Fica a Prefeitura de Angra dos Reis autorizada a firmar parcerias com o
setor privado(para colocação-de lixeiras ao longo das ruas do Município.
Art. 3º A lixeira será confeccionada em material-não tóxico com inscrições que
recomendem o despejo de resíduos conforme o seguinte padrão de cores:
I- vermelha — pará despejos de plásticos;
II — azul para despejos de papéis;
mM - amarei para despejos de métais:
IV — verde — para déspejos de vidro;
Art. 4º À empréêsa que realizar a adoção-será disponibilizado um selo de empresa
com responsabilidade-ambiental e uma área na-lixeira para-veiculação. de propaganda, que
deverá ser fixada na forma adesiva ,
Art. 50 A Sêcretaria Municipal..de- Oras Habitação -e- Serviços | Públicos
juntamenite EQ (adia ] icipal de “Meio Ambiente is Desenvolvimento Urbano será
responsável por normatizar: >
I- o modelo e formato anatômico da lixeira;
II — a área que será utilizada para propaganda;
III — confecção do selo de responsabilidade ambiental que trata o art. 4º desta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 320
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.488, DE 13 DE MAIO DE 2016.
Art. 6º A empresa que participar do programa fornecerá a lixeira conforme
estabelece o art. 5º, I;
Art. 7º O Poder Público fica autorizado a utilizar qualquer outra área da lixeira
que não tenha sido utilizada para propaganda da empresa, para veiculação de sua marca.
Art. 8º Caberá ao Executivo a realização de campanhas como forma de atrair
empresas interessadas em participar do programa.
Art. 9º Fica vedada a utilização do espaço para veiculação de propaganda que
atentem ao pudor.
Art. 10. A Prefeitura, mediante Decreto, regulamentará a presente Lei, no que
couber, quanto a sua aplicabilidade e operacionalidade.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 13 DE MAIO DE 2016.
A
/
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 127/128
Livro nº 063 em 13 de maio de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 634
Processamento de Proposições
Matr.: 6138 *