norma nº 3702/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Lune EmA ]
E E GABINETE DO PREFEITO (
E Nº 3.702, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR MARCOS AURÉLIO COELHO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
DAS ENTIDADES GESTORAS USUÁRIAS
DE CANAL COMUNITÁRIO DE ANGRA
DOS REIS — TVC — TELEVISÃO DA CIDADE
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação
das Entidades Gestoras Usuárias de Canal Comunitário de Angra dos Reis — TVC — Televisão
da Cidade, CNPJ 15.478.414/0001-06, Rua Doutor Sílvio Galindo, nº 178, bairro Balneário, 1º
Distrito deste Município.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Ma
FERNAN) MA Ô CECILIANO JORDÃO
Prefeito