norma nº 3505/2016

Estado do Rio de Janeiro fLV. Nº 063 ]
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FL.Nº 146
E JI Nº 3.505, DE 23 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
PERMITE QUE QUALQUER PESSOA
FOTOGRAFE, FILME, OU REGISTRE DE
QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, DE CIRCULAÇÃO ABERTA
| AO PÚBLICO E DE USO COMUM DO POVO,
| E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Art. 1º Fica permitido, a qualquer pessoa, fotografar, filmar ou registrar de
qualquer outra forma todos e quaisquer locais públicos municipais, de circulação aberta ao
público e de uso comum do povo, tais como os parques municipais, as ruas, as avenidas e os
terminais de transporte coletivo sem a necessidade de autorização ou comunicação prévia.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deverão ser respeitados os direitos
autorais, o direito à segurança individual e coletiva, o direito à imagem, à privacidade e à
intimidade dos servidores públicos e de demais munícipes que se encontrarem no local, bem
como a regulamentação interna de cada órgão público.
Art. 2º Nos locais descritos no art. 1º desta Lei deve conter uma comunicação
visual informando que é permitido fotografar, filmar ou registrar de qualquer outra forma o
respectivo ambiente sem a necessidade de autorização ou comunicação prévia.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º As despesas deco es da execução desta Lei correrão por conta das |
dotações orçamentárias próprias, supleméntadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE RA DOS REIS, 23 DE MAIO DE 2016.
N
A
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente Registradoasfs. 6
Juliana Salomão Ramalho Livro nº a63 em 23 de cs desza
Subsegretaria de Protocoio e .
= Processamento de Proposições Publicadono DO LM
Matr.: 6138 Nº Sê de 7178 o de 2016