norma nº 3506/2016

Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 063
se<Sts CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ão (FL.Nº 147 )
E I Nº 3.506, DE 23 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
|
| “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE
| ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E
| SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E
| PESSOAS QUE CONDUZAM CRIANÇAS ATÉ
02 (DOIS) ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO
| MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas preferenciais em estacionamentos
mantidos por Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes durante o
período gestacional, e pessoas que conduzam crianças até 02 (dois) anos de idade, em
estacionamentos mantidos por Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados no
âmbito do Município de Angra dos Reis.
81º As vagas que se refere o caput deste artigo deverão ser destinadas às pessoas
habilitadas para conduzir veículo, e em quantidade equivalente de 3,0% (três por cento) do
total, no mínimo de duas vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
82º A utilização das vagas será feita mediante adesivo de identificação, afixado
no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local.
| Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
| (noventa) dias, contados a partir da data de súa publicação.
Art. 3º As despesas coma execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RA DOS REIS, 23 DE MAIO DE 2016.
MARCO AURÉLI VARGAS FRANCISCO
Presidente egousmvastis. MZ
Livro nº afã em 22 do. dal
a Jultaha
Subsecretarna de Proto
Processamento de Proposi
Matr.: 6138