norma nº 3507/2016

PE [FL.Nº 148
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 063
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
L E 1I Nº 3.507, DE 23 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE
APOIO AO ESPORTE AMADOR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituído, em âmbito municipal, Programa de Apoio ao Esporte,
com o objetivo de direcionar recursos para o desenvolvimento do esporte amador, mediante a
adoção, por pessoa física, ou jurídica, de atletas ou equipes em qualquer das modalidades
esportivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos preconizados nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal instituirá benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas
no Município, que virem a participar do Programa, nos termos desta Lei e dos regulamentos
que lhe sobrevierem.
Art. 3º A participação no Programa de Apoio ao Esporte por parte das pessoas
físicas e jurídicas se fará mediante apresentação prévia do projeto, que será submetido à
aprovação de Comissão Específica, que deliberará sobre sua viabilidade e interesse,
determinando-lhe o enquadramento por categoria para os fins do benefício fiscal.
8 1º Os projetos dos interessados, acompanhados de requerimento solicitando
adesão ao Programa, deverão ser dirigidos à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
permitida a adesão em mais de uma modalidade, atleta ou equipe, mediante a apresentação do
projeto para cada uma delas.
$ 2º A Comissão Específica será composta pelo Secretário Municipal de
Esportes e Lazer, pelo Secretário Municipal de Fazenda e por um Vereador, indicado pela
Câmara Municipal.
Art. 4º Os projetos aprovados pela Comissão Específica, serão encaminhados ao
Prefeito Municipal para anuência, à Secretaria de Fazenda para as providências de ordem fiscal
e à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para o acompanhamento dos resultados.
Art. 5º Os interessados que tiverem seus projetos deferidos, deverão firmar,
perante a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Termo de Compromisso, no qual ficarão
determinadas as obrigações e os procedimentos a cumprir, em| decorrência desta Lei e seus
regulamentos.
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Art. 6º A escolha de modalidades, atletas ou de equipes será de livre arbítrio dos
interessados, sujeitos a aprovação da Comissão Específica ouvida a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, que opinará sobre a avaliação ao nível técnico, saúde, conduta pessoal e
outros requisitos pertinentes à prática desportiva.
Art. 7º O patrocínio de atletas ou equipe escolhida pelo interessado será de sua
exclusiva responsabilidade, nas condições estabelecidas entre as partes, podendo para tal o
patrocinador veicular sua marca, logotipo ou nome, nas formas possíveis ou permitidas, sendo
obrigatório, no entanto a referência ao Município.
Parágrafo único. No caso de haver mais de um patrocinador ao mesmo projeto,
os mesmos terão direitos e obrigações proporcionais.
Art. 8º A manutenção de atletas ou equipes nos projetos e a própria continuidade
destes, dependerá de índices técnicos mínimos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
Art. 9º Os participantes do Programa cujo atleta ou equipe atingirem bons níveis
técnicos, alcançando destaque em competição Estadual, Nacional ou Internacional, a juízo da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, devidamente regulamentado, poderão, com anuência
do Prefeito Municipal, ter seus benefícios fiscais aumentados até o limite máximo estipulado.
Art. 10. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei ocorrerão mediante a
concessão de descontos sobre tributos a serem recolhidos ao Município, indicados pelo
interessado, entre os seguintes:
I- Imposto sobre serviços de qualquer natureza;
KH - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
HI - Imposto Sobre Venda e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;
IV - Taxa de Licença para Publicidade.
Art. 11. Os benefícios fiscais serão concedidos de acordo com a categoria de
enquadramento dos Projetos, da seguinte forma:
I- Categoria "A" - 10% de desconto;
II - Categoria "B" - 15% de desconto;
HI - Categoria "C" - 20% de desconto;
IV - Categoria "D" - 25% de desconto;
V - Categoria "E" - 30% de desconto;
VI - Categoria "F" - 35% de desconto;
VII - Categoria "G" - 40% de desconto.
Parágrafo único. Os patrocinadores de atletas é ou equipes, na forma desta Lei,
poderão beneficiar-se de descontos no recolhimento tributos, respeitados os parâmetros
fixados nos incisos I a VII deste artigo, até o limite del 50% dos valores efetiva e
comprovadamente despendidos pelo patrocínio.
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Art. 12. A Comissão Específica e a Secretaria Municipal de Fazenda poderão
diligenciar sobre a autenticidade de informações prestadas, de documentos e valores que
envolvam o projeto e os benefícios fiscais, aplicando-se as penalidades legais e cabíveis na
constatação de irregularidades ou procedimentos de má fé.
Parágrafo único. A constatação de irregularidades de que trata este artigo
determinará, além das sanções legais, a imediata suspensão do Projeto e o cancelamento dos
benefícios.
Art. 13. As disposições complementares necessárias à plena vigência desta Lei,
serão determinadas em regulamento específico, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL 1 A DOS REIS, 23 DE MAIO DE 2016.
LIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 148/150
Livro nº 063 em 23 de maio de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 638
em 10 de junho de 2016