norma nº 3509/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 335
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.509 DE 25 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: VEREADORA MARIA DO CARMO AGUIAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
INSTIUL O DIA MUNICIPAL DO
PESCADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Dia do Pescador, a ser comemorado no Município de
Angra dos Reis, anualmente, no dia 29 de junho.
Parágrafo único. Durante este dia o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Municipal promoverão ações de valorização da atividade extrativista da pesca, a
conscientização para a pesca sustentável em todos os rios, lagos, mar e ambientes naturais do
Município, o respeito ao defeso, bem como a realização de eventos e cursos voltados para o
Pescador, preferencialmente, em parceria com a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.
Art. 2º O referido dia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município. .
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.244, de 1º outubro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 25 DE MAIO DE 2016.
o
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 153
Livro nº 063 em 25 de maio de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 638
em 10 de junho de 2016
Sibsecretaria de Protocolo e
Processamento de Proposições
Matr.: 6138 |